tag:blogger.com,1999:blog-34968399480271895142024-03-21T03:31:40.445-03:00Movimento Educadores Organizados Pela BaseEducadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.comBlogger333125tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-43748520023443057312023-12-11T07:39:00.002-03:002023-12-11T07:39:27.647-03:00LEI COMPLEMENTAR N° 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009<h1 style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: center;"><span style="font-size: large;">LEI COMPLEMENTAR N° 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009</span></h1><h1 style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: center;"><i><span style="font-size: large;">(Última atualização: Lei Complementar n° 1.385, de 13/06/2023)</span></i></h1><h3 style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: italic; font-weight: 100; text-align: center;"><span style="font-size: large;">Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas</span></h3><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;">O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:<br style="margin: 0px;" />Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<br style="margin: 0px;" /><strike>Artigo 1° - A contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, será formalizada mediante contrato e nas seguintes hipóteses:</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>I - </strong>urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>II - </strong>necessidade de pessoal em área de prestação de serviços essenciais, em decorrência de:</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>a) </strong>dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria;</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>b) </strong>criação de novas unidades ou ampliação das já existentes;</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>c) </strong>afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício;</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>d) </strong>licença para tratamento de saúde;</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>III - </strong>necessidade justificada de execução de função eventual, transitória e determinada:</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>a) </strong>relativa à consecução de projetos de informatização;</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>b) </strong>de natureza técnica nas áreas de pesquisa científica, tecnológica, educacional e cultural;</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>c) </strong>de natureza técnica especializada, no âmbito de projetos implementados mediante contratos de financiamento externo e acordos de cooperação internacional, desenvolvidos sob a subordinação de órgão público estadual;</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>IV -</strong> para suprir atividade docente da rede de ensino público estadual, que poderá ser feita nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo e, ainda, quando:</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>a) </strong>o número reduzido de aulas não justificar a criação de cargo correspondente;</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>b) </strong>houver saldo de aulas disponíveis, até o provimento do cargo correspondente;</strike><br style="margin: 0px;" /><strike><strong>c) </strong>ocorrer impedimento do responsável pela regência de classe ou magistério das aulas.</strike><br style="margin: 0px;" /><strike>Parágrafo único - Observado o disposto no artigo 5° desta lei complementar, a contratação somente será celebrada, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo, se estiver em trâmite, conforme o caso, processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.</strike></span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><strike><span style="font-size: large;">- Artigo 1° declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI n° 2003663-93.2018.8.26.0000, com eficácia após o período de 120 dias a contar da data da publicação do acórdão, ocorrida em 15/10/2018.</span></strike></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><strike><span style="font-size: large;">- Em 29/01/2019, foi concedido efeito suspensivo apenas para o fim de preservar os contratos já celebrados com fundamento na Lei Complementar n° 1.093/2009, até que se finalizasse, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o juízo de admissibilidade recursal, não ficando autorizadas, contudo, novas contratações ou mesmo prorrogações dos contratos existentes. </span></strike></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><strike><span style="font-size: large;">- Nos autos da Suspensão Liminar n° 1191/SP, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, integralmente, os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.</span></strike></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><strike><span style="font-size: large;">- Nos autos da Reclamação n° 36.503, o Supremo Tribunal Federal julgou-a procedente para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.</span></strike></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 1° - </strong>Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual será realizada nas condições e prazos previstos nesta lei complementar. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- "Caput" com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 1° -</strong> Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 1° com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>1 - </strong>a assistência a situações de calamidade pública; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 1 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>2 -</strong> a assistência a emergências em saúde pública, inclusive combate a surtos, epidemias, endemias e pandemias; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 2 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>3 -</strong> a admissão de docente temporário para rede pública de ensino estadual; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 3 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>4 -</strong> a admissão de profissional de saúde temporário; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 4 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>5 -</strong> a admissão de servidores para as seguintes atividades, quando prestadas de forma temporária: (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 5 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>a)</strong> de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas à produção e ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Alínea "a" com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>b)</strong> técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Alínea "b" com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>c)</strong> de assistência social e à saúde para comunidades indígenas e quilombolas; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Alínea "c" com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>d)</strong> de assistência à educação para comunidades indígenas e quilombolas, segundo os parâmetros a serem definidos em Resolução do Secretário da Educação; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Alínea "d" com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>e)</strong> necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes afetas à prestação de atividades essenciais, que não possam ser atendidas por meio de remanejamento de pessoal e da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 136 da <a class="anotacao-link" data-idanotacao="28593" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/28593" style="color: black;" target="blank">Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968</a>, e, quando cabível, de aumento de jornada ou carga horária, desde que esteja em curso processo para realização de concurso público ou esteja aberto o concurso público para provimento das vagas; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Alínea "e" com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>f)</strong> decorrentes de aumento transitório e excepcional no volume de trabalho, nos termos de decreto regulamentar, inclusive quando decorrentes de afastamentos e licenças, afetas à prestação dos serviços públicos de saúde e educação, que não possam ser atendidas por meio remanejamento de pessoal e da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 136 da <a class="anotacao-link" data-idanotacao="28593" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/28593" style="color: black;" target="blank">Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968</a> e, quando cabível, de aumento de jornada ou carga horária; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Alínea "f" com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>6 -</strong> a admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 6 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>7 -</strong> a admissão, nos termos de regulamento, de Guarda-Vidas, para a execução de atividades de prevenção a afogamentos e salvamento aquático nas praias litorâneas e em águas interiores no Estado, a fim de atender a população durante os períodos de maior frequência a esses lugares; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 7 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>8 -</strong> a admissão para suprir a falta de docente em instituições públicas estaduais de ensino superior, em razão de: (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 8 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>a)</strong> implantação de cursos ou criação de disciplinas, desde que esteja aberto concurso público para provimento das vagas; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Alínea "a" com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>b)</strong> vacância de cargo, desde que esteja em curso processo para realização de concurso público ou esteja aberto o concurso público para provimento das vagas; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Alínea "b" com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>c)</strong> aumento transitório e excepcional no volume de trabalho, nos termos de ato normativo de seu dirigente, inclusive, quando decorrente de afastamentos e licenças, que não possa ser atendido por meio de remanejamento de pessoal, da prestação de serviço extraordinário e, quando cabível, de aumento de jornada ou carga horária. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Alínea "c" com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 2° -</strong> As contratações de que tratam os itens 3 e 4 do § 1° deste artigo poderão ocorrer para suprir a falta de docente ou profissional de saúde em razão de: (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 2° com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>1 -</strong> calamidade pública; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 1 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>2 -</strong> surtos, epidemias, endemias ou pandemias que: (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 2 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>a)</strong> tenham atingido os docentes e os profissionais de saúde; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Alínea "a" com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>b)</strong> demandem acréscimo no número de docentes e profissionais de saúde e essa necessidade não possa ser suprida por remanejamento de pessoal, pela aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 136 da <a class="anotacao-link" data-idanotacao="28593" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/28593" style="color: black;" target="blank">Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968</a>, e, quando cabível, de aumento de jornada ou carga horária (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Alínea "b" com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>3 -</strong> greve que perdure por prazo não razoável; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 3 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>4 -</strong> greve considerada ilegal pelo Poder Judiciário; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 4 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>5 -</strong> vacância de cargo ou de função-atividade, desde que esteja em curso processo para realização de concurso público ou esteja aberto o concurso público para provimento das vagas; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 5 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>6 -</strong> afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício e licença para tratamento de saúde, que não possam ser supridos por meio remanejamento de pessoal e da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 136 da <a class="anotacao-link" data-idanotacao="28593" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/28593" style="color: black;" target="blank">Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968</a>, e, quando cabível, de aumento de jornada ou carga horária; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 6 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>7 -</strong> número de horas-aulas insuficiente para atingir a carga horária mínima exigida para preenchimento de cargo efetivo ou função-atividade; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 7 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>8 -</strong> transformação social, econômica, demográfica ou tecnológica, que não justifique, nos termos do decreto regulamentar, o provimento de cargo efetivo. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 8 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 3° -</strong> Se existirem candidatos aprovados em concurso público vigente, não será admitida a contratação por tempo determinado nas seguintes hipóteses previstas neste artigo: (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 3° com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>1 -</strong> alínea ‘e’ do item 5 do § 1°; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 1 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>2 -</strong> alínea ‘b’ do item 8 do § 1°; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 2 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>3 -</strong> item 5 do § 2°. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 3 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 4° -</strong> O limite máximo de servidores temporários contratados nas hipóteses previstas nos itens 5 e 6 do § 2° deste artigo será fixado em decreto regulamentar, a partir de estudos técnicos realizados, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos, que deverão levar em consideração o planejamento da força de trabalho disponível, a evolução demográfica da população atendida pelos serviços públicos e a eventual necessidade de criação de cargos públicos efetivos. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 4° com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 5° -</strong> A contratação de docentes temporários e a respectiva atribuição de aulas dar-se-ão, no mínimo, pela carga horária de: (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 5° com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>1 -</strong> 24 (vinte e quatro) horas semanais, na rede pública de ensino estadual; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 1 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>2 - </strong>12 (doze) horas semanais, nas instituições públicas estaduais de ensino superior. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Item 2 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 6° -</strong> Excepcionalmente, esgotadas as possibilidades de atribuição de aulas na conformidade do previsto no § 5° deste artigo, a critério da Administração, poderá ocorrer a contratação de docente temporário com carga horária inferior àquela prevista no referido parágrafo. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 6° com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 7° -</strong> As contratações a que se refere o item 6 do § 1° deste artigo serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da Administração Pública." (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 7° com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Vide <a class="anotacao-link" data-idanotacao="206360" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/206360" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.381, de 16/12/2022</a>, que autorizou o Governo do Estado de São Paulo a prorrogar, por mais um ano e com vigência até 31/12/2023, os contratos dos docentes firmados nos termos desta lei e que se vencerem ao longo do ano de 2022.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 2° -</strong> A contratação nos termos desta lei complementar será celebrada, em cada área, pelo respectivo Secretário de Estado, pelo Procurador Geral do Estado, ou pelo Dirigente da Autarquia, que poderão delegar a competência para a prática do ato, e:</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>I - </strong>dependerá de autorização do Governador;<br style="margin: 0px;" /><strong>II - </strong>será precedida de processo seletivo simplificado, submetido às condições estabelecidas em regulamento próprio elaborado pela Secretaria de Gestão Pública, por intermédio do órgão central de recursos humanos;<br style="margin: 0px;" /><strong>III -</strong> deverá ser objeto de ampla divulgação.</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><strike><span style="font-size: large;">Parágrafo único - Na hipótese referida no inciso I do artigo 1° desta lei complementar, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com os requisitos previstos no respectivo edital.</span></strike></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><strike><span style="font-size: large;">Parágrafo único - Nas hipóteses referidas nos incisos I e IV do artigo 1° desta lei complementar, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com os requisitos previstos no respectivo edital. (NR)</span></strike></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><strike><span style="font-size: large;">- Parágrafo único com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="171452" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/171452" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.215, de 30/10/2013</a>.</span></strike></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Parágrafo único -</strong> Nas hipóteses referidas nos itens 1 a 4 do § 1° do artigo 1° desta lei complementar, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com os requisitos previstos no respectivo edital. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Parágrafo único com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 3° -</strong> Quando houver empate, a classificação resolver-se-á favoravelmente ao candidato que tiver pela ordem:<br style="margin: 0px;" /><strong>I - </strong>em relação à atividade a ser desempenhada:<br style="margin: 0px;" /><strong>a) </strong>escolaridade mais compatível;<br style="margin: 0px;" /><strong>b) </strong>maior tempo de experiência;<br style="margin: 0px;" /><strong>II - </strong>maior grau de escolaridade;<br style="margin: 0px;" /><strong>III -</strong> maiores encargos de família.<br style="margin: 0px;" /><strong>Parágrafo único -</strong> Quando algum candidato, dentre os empatados na ordem de classificação, tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dar-se-á preferência ao de maior idade, nos termos da Lei federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 4° -</strong> Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes condições:<br style="margin: 0px;" /><strike><strong>I - </strong>estar em gozo de boa saúde física e mental;</strike></span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>I -</strong> possuir aptidão física e mental para o exercício da atividade a ser desempenhada; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso I com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>II -</strong> não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a ser desempenhada;<br style="margin: 0px;" /><strong>III - </strong>não exercer cargo, emprego ou função públicos na Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constituição Estadual;<br style="margin: 0px;" /><strong>IV -</strong> possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital;<br style="margin: 0px;" /><strong>V - </strong>ter boa conduta.<br style="margin: 0px;" /><strike>Parágrafo único - As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo deverão ser comprovadas mediante atestados expedidos por órgãos ou entidades integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.</strike></span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Parágrafo único -</strong> As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo deverão ser comprovadas mediante inspeção médica, na forma a ser definida em regulamento. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Parágrafo único com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 5° -</strong> O órgão ou a autarquia interessada na contratação poderá convocar, previamente à abertura do processo seletivo a que se refere esta lei complementar, candidatos remanescentes aprovados em concurso público realizado pela Administração direta e Autarquias do Estado de São Paulo, correspondente à atividade a ser desempenhada e observada a ordem de classificação.</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Parágrafo único -</strong> O candidato remanescente que atender à convocação, mesmo sendo contratado, não perderá o direito à classificação obtida no concurso público, nem à respectiva escolha de vagas.</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 6° -</strong> É vedada, sob pena de nulidade, a contratação da mesma pessoa, com fundamento nesta lei complementar, ainda que para atividades diferentes, antes de decorridos 200 (duzentos) dias do término do contrato.</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Vide <a class="anotacao-link" data-idanotacao="176589" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/176589" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.276, de 01/12/2015</a>, que autorizou o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6°.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 1° -</strong> Para suprir atividade docente da rede de ensino público estadual, os docentes poderão celebrar novo contrato de trabalho, observada a existência de recursos financeiros, com fundamento nesta lei complementar, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do término do contrato. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 1° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="176852" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/176852" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.277, de 22/12/2015</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 2° -</strong> Quando o novo contrato de trabalho a que se refere o § 1° deste artigo tiver como contratados docentes indígenas, o prazo ali estabelecido corresponderá a 30 (trinta) dias. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 2° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="176852" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/176852" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.277, de 22/12/2015</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strike>Artigo 7° - A contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta lei complementar, observada a existência de recursos financeiros e o prazo máximo de até 12 (doze) meses, ressalvada, quanto à vigência, a contratação para função docente, que fica limitada ao ano letivo fixado no calendário escolar.</strike><br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 7° -</strong> A contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta lei complementar, observada a existência de recursos financeiros e o prazo máximo de 12 (doze) meses. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- "Caput" com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="160972" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/160972" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.132, de 10/02/2011</a>, com efeitos a partir de 17/07/2009.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><strike><span style="font-size: large;">§ 1° - Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas, sendo-lhe facultado, no período de vigência do contrato, aceitar ou não as que forem oferecidas.</span></strike></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><strike><span style="font-size: large;">§ 1° - A contratação para o exercício de função docente poderá ser prorrogada até o último dia letivo do ano em que findar o prazo previsto no "caput" deste artigo. (NR)</span></strike></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><strike><span style="font-size: large;">- § 1° com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="160972" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/160972" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.132, de 10/02/2011</a>, com efeitos a partir de 17/07/2009.</span></strike></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 1° -</strong> A contratação para o exercício de função docente terá o prazo máximo de 3 (três) anos e poderá ser prorrogada até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 1° com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="176852" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/176852" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.277, de 22/12/2015</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><strike><span style="font-size: large;">§ 2° - Findo o prazo de vigência, o contrato estará automaticamente extinto.</span></strike></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><strike><span style="font-size: large;">§ 2° - Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas, sendo-lhe facultado, no período de vigência do contrato, aceitar ou não as que forem oferecidas. (NR)</span></strike></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><strike><span style="font-size: large;">- § 2° com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="160972" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/160972" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.132, de 10/02/2011</a>, com efeitos a partir de 17/07/2009.</span></strike></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 2° -</strong> Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 2° com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="176852" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/176852" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.277, de 22/12/2015</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 3° -</strong> Findo o prazo de vigência, o contrato estará automaticamente extinto. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 3° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="160972" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/160972" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.132, de 10/02/2011</a>, com efeitos a partir de 17/07/2009.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 7°-A -</strong> Poderá ser instituída avaliação de desempenho dos servidores temporários, que será considerada para eventual prorrogação ou extinção do contrato antes do término da sua vigência. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- "Caput" acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 1° -</strong> A avaliação a que se refere o ‘caput’ deste artigo deverá ser vinculada a métricas de desempenho, de produtividade, competências e habilidades do contratado. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 1° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 2° -</strong> O Poder Executivo estabelecerá por meio de decreto normas gerais de avaliação de desempenho de servidores. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 2° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 3° -</strong> Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes das Autarquias e das Instituições Públicas Estaduais de Ensino Superior poderão editar normas complementares para regulamentar a avaliação de desempenho de que trata o ‘caput’ deste artigo. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 3° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 4° -</strong> A duração total da contratação, computada sua eventual prorrogação, respeitará os prazos máximos previstos no artigo 7° desta lei complementar. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 4° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 8° -</strong> O contrato celebrado com fundamento nesta lei complementar extinguir-se-á antes do término de sua vigência:<br style="margin: 0px;" /><strong>I - </strong>por iniciativa do contratado;<br style="margin: 0px;" /><strike><strong>II - </strong>com o retorno do titular, nas hipóteses previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso II e alínea "c" do inciso IV do artigo 1° desta lei complementar;</strike></span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>II -</strong> com o retorno do titular nas hipóteses previstas na alínea ‘f’ do item 5 do § 1° e no item 6 do § 2°, ambos do artigo 1° desta lei complementar; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso II com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><strike><span style="font-size: large;"><strong>III -</strong> pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 1° desta lei complementar;</span></strike></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>III -</strong> pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas na alínea ‘b’ do item 5 e no item 6, ambos do § 1° do artigo 1° desta lei complementar, ou em razão da cessação da situação de emergência ou calamidade pública que deu causa à contratação; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso III com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>IV -</strong> por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado;<br style="margin: 0px;" /><strong>V - </strong>com o provimento do cargo correspondente;<br style="margin: 0px;" /><strike><strong>VI -</strong> com a criação ou classificação do cargo, e respectivo provimento, nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso IV do artigo 1° desta lei complementar;</strike></span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>VI -</strong> com a criação ou classificação do cargo, e respectivo provimento, nas hipóteses da alínea ‘e’ do item 5 do § 1° e do item 7 do § 2°, ambos do artigo 1° desta lei complementar. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso VI com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>VII - </strong>nas hipóteses de o contratado:<br style="margin: 0px;" /><strong>a)</strong> preencher a vaga relativa ao concurso para o qual foi aprovado, nos termos do artigo 5° desta lei complementar;<br style="margin: 0px;" /><strong>b)</strong> ser convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo, quando houver incompatibilidade de horário;<br style="margin: 0px;" /><strong>c) </strong>assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>d)</strong> não obter, na avaliação de desempenho, quando instituída, a nota mínima necessária para prosseguimento do contrato, nos termos do respectivo ato regulamentador; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Alínea "d" acrescentada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>VIII -</strong> por conveniência da Administração.<br style="margin: 0px;" /><strong>§ 1° -</strong> A extinção do contrato com fundamento nos incisos I a VII deste artigo far-se-á sem direito a indenização.<br style="margin: 0px;" /><strong>§ 2° -</strong> A extinção do contrato com fundamento no inciso VIII deste artigo implicará o pagamento ao contratado de indenização correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, ou, quando for o caso, da média mensal da remuneração fixada no contrato, até o advento da extinção.<br style="margin: 0px;" /><strong>§ 3° -</strong> Na hipótese do inciso IV deste artigo, previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurada ao contratado a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo o procedimento ser concluído dentro de 10 (dez) dias contados da data do protocolo das razões de defesa ou do decurso do prazo para apresentá-las.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 9° -</strong> O contratado não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 10 -</strong> O contratado nos termos desta lei complementar está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na <a class="anotacao-link" data-idanotacao="28593" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/28593" style="color: black;" target="blank">Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968</a>, aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da <a class="anotacao-link" data-idanotacao="27099" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/27099" style="color: black;" target="blank">Lei complementar n° 444, de 27 de dezembro de 1985</a>.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 11 -</strong> A remuneração do contratado nos termos desta lei complementar será fixada:<br style="margin: 0px;" /><strong>I - </strong>para o desempenho de atividades correspondentes às de cargos públicos, em importância não superior à retribuição inicial destes, acrescida das vantagens pecuniárias inerentes à função, ao horário e ao local de exercício;<br style="margin: 0px;" /><strong>II - </strong>para o desempenho de função docente por período de 1 (um) até 15 (quinze) dias, em importância correspondente às horas-aula efetivamente ministradas;<br style="margin: 0px;" /><strong>III - </strong>para o desempenho de outras atividades, em importância não superior:<br style="margin: 0px;" /><strong>a) </strong>à da remuneração inicial estabelecida pela legislação estadual vigente para servidores que exerçam função assemelhada;<br style="margin: 0px;" /><strong>b) </strong>ao valor definido pelo Poder Executivo, que não poderá ultrapassar os limites legais, nas demais hipóteses.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 12 -</strong> Fica assegurado ao contratado nos termos desta lei complementar:<br style="margin: 0px;" /><strong>I -</strong> o décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias;<br style="margin: 0px;" /><strong>II - </strong>o pagamento das férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 13 -</strong> Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado em virtude de:<br style="margin: 0px;" /><strong>I - </strong>casamento, até 2 (dois) dias consecutivos;<br style="margin: 0px;" /><strong>II - </strong>falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos, até 2 (dois) dias consecutivos;<br style="margin: 0px;" /><strong>III - </strong>serviços obrigatórios por lei.<br style="margin: 0px;" /><strike>Artigo 14 - O contratado poderá requerer o abono ou a justificação de faltas, observadas as condições estabelecidas em decreto.</strike></span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 14 -</strong> O contratado poderá requerer a justificação de faltas, observadas as condições estabelecidas em decreto. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Artigo 14 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><strike><span style="font-size: large;">Artigo 15 - As faltas abonadas e as consideradas justificadas pela autoridade competente não serão computadas para os fins do inciso IV do artigo 8° desta lei complementar.</span></strike></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 15 -</strong> As faltas consideradas justificadas pela autoridade competente não serão computadas para os fins do inciso IV do artigo 8° desta lei complementar. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Artigo 15 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><strike><span style="font-size: large;">Artigo 16 - Os limites de faltas abonadas, justificadas e injustificadas serão fixados em decreto.</span></strike></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 16 -</strong> Os limites de faltas justificadas e injustificadas serão fixados em decreto. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Artigo 16 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 17 </strong>- O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas as hipóteses previstas em decreto e os casos de consulta ou tratamento de saúde, previstos em lei.</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 18 -</strong> Sempre que a natureza e a necessidade do serviço assim o exigirem, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquias poderão, com anuência do Secretário de Gestão Pública, expedir normas específicas quanto ao horário de trabalho dos contratados nos termos desta lei complementar.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 19 -</strong> As normas de registro e controle de frequência dos contratados para suprir atividade docente, nas hipóteses previstas no inciso IV do artigo 1° desta lei complementar, serão estabelecidas em ato específico da Secretaria da Educação.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 20 -</strong> O contratado na forma do disposto nesta lei complementar ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 21 -</strong> Caberá ao órgão setorial de recursos humanos do órgão ou da autarquia contratante registrar, controlar e acompanhar a execução dos contratos celebrados, observado o disposto no artigo 2° desta lei complementar.<br style="margin: 0px;" /><strong>Parágrafo único -</strong> O órgão ou a autarquia contratante encaminhará, mensalmente, ao órgão central de recursos humanos, por intermédio do seu órgão setorial, os dados relativos aos contratos celebrados com base nesta lei complementar, para fins de controle.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 22 -</strong> Sem prejuízo da nulidade do contrato, a inobservância das disposições desta lei complementar importará responsabilidade administrativa da autoridade signatária e do contratado, e, se for o caso, solidariedade quanto à devolução de valores percebidos pelo contratado.<br style="margin: 0px;" /><strike>Artigo 23 - Esta lei complementar aplica-se aos órgãos da Administração direta e às Autarquias cujo pessoal seja submetido ao regime jurídico próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.</strike></span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 23 -</strong> Esta lei complementar aplica-se aos órgãos da Administração direta, às Autarquias e às Instituições Públicas Estaduais de Ensino Superior, cujo pessoal seja submetido ao regime jurídico próprio dos servidores titulares de cargos efetivos. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Artigo 23 com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>, com efeitos a partir de 01/11/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 24 -</strong> Fica vedada, a partir da publicação desta lei complementar, a admissão de pessoal com fundamento na <a class="anotacao-link" data-idanotacao="39651" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/39651" style="color: black;" target="blank">Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974</a>.<br style="margin: 0px;" /><strong>Parágrafo único -</strong> Ficam extintas as funções-atividades submetidas ao regime jurídico instituído pela lei de que trata o "caput" deste artigo, na seguinte conformidade:<br style="margin: 0px;" /><strong>1 - </strong>na vacância, as que se encontrarem preenchidas;<br style="margin: 0px;" /><strong>2 - </strong>na data da publicação desta lei complementar, as que estiverem vagas.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 25 - </strong>As contratações de pessoal após o advento da <a class="anotacao-link" data-idanotacao="71946" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/71946" style="color: black;" target="blank">Lei complementar n° 1.010, de 1° de junho de 2007</a>, sob o regime jurídico da <a class="anotacao-link" data-idanotacao="39651" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/39651" style="color: black;" target="blank">Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974</a>, estarão automaticamente extintas:<br style="margin: 0px;" /><strong>I - </strong>findo o prazo de contratação, quando a vigência tiver sido estipulada;<br style="margin: 0px;" /><strong>II - </strong>após o decurso de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta lei complementar, quando o prazo da vigência da contratação não tiver sido definido.<strong><br style="margin: 0px;" />Parágrafo único - </strong>No caso de função docente, observado o § 1° do artigo 7° desta lei complementar e o artigo 11 da <a class="anotacao-link" data-idanotacao="6190" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/6190" style="color: black;" target="blank">Lei complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997</a>, as contratações a que se refere o "caput" deste artigo estarão automaticamente extintas após 2 (dois) anos letivos subsequentes ao que estiver em curso na data da publicação desta lei complementar.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 26 -</strong> O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 27 -</strong> As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 28 -</strong> Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 13 da <a class="anotacao-link" data-idanotacao="18776" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/18776" style="color: black;" target="blank">Lei n° 7.698, de 10 de janeiro de 1992</a> e a <a class="anotacao-link" data-idanotacao="14604" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/14604" style="color: black;" target="blank">Lei complementar n° 733, de 23 de novembro de 1993</a>.</span></p><h4 style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 1.2em 0px; text-align: center;"><span style="font-size: large;">DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS</span></h4><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 1° -</strong> Aos servidores ocupantes de funções de docente abrangidas pelo disposto no § 2° do artigo 2° da <a class="anotacao-link" data-idanotacao="71946" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/71946" style="color: black;" target="blank">Lei complementar n° 1.010, de 1° de junho de 2007</a>, será assegurada a atribuição de carga horária equivalente a 12 (doze) horas semanais de trabalho, composta por 10 (dez) horas em atividades com alunos e 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas, observadas as seguintes condições:<br style="margin: 0px;" /><strong>I - </strong>os docentes deverão se inscrever e participar obrigatoriamente de processo de avaliação anual, no seu respectivo campo de atuação, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Educação;<br style="margin: 0px;" /><strong>II - </strong>os docentes que obtiverem índices iguais ou superiores aos mínimos fixados pela Secretaria de Educação ficarão dispensados das avaliações anuais subsequentes e passarão a concorrer, entre seus pares, no processo de atribuição de classes ou de aulas, na Faixa 3 a que se refere o inciso I do artigo 45 da <a class="anotacao-link" data-idanotacao="27099" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/27099" style="color: black;" target="blank">Lei complementar n° 444, de 27 de dezembro de 1985</a>, antes dos demais servidores indicados na mesma faixa e antes dos candidatos à admissão como docentes;<br style="margin: 0px;" /><strong>III - </strong>a classificação final do docente para o processo de atribuição de classes ou de aulas, no respectivo campo de atuação, observará a ordem decrescente da soma dos pontos referentes ao tempo de serviço e aos títulos com os pontos obtidos na avaliação anual, que terá o limite máximo de 80 (oitenta) pontos;<br style="margin: 0px;" /><strong>IV - </strong>caso o total de aulas atribuídas no respectivo campo de atuação resulte aquém do limite fixado no "caput" deste artigo, aos docentes serão atribuídas horas de complementação de carga horária, no mínimo até atingir o referido limite, devendo ser cumpridas pelo docente de acordo com as normas expedidas pela Secretaria da Educação;<br style="margin: 0px;" /><strong>V - </strong>os docentes que não obtiverem os índices mínimos fixados no processo de avaliação não poderão concorrer no processo de atribuição de classes ou aulas e deverão cumprir a totalidade da carga horária prevista no "caput" deste artigo de acordo com as normas expedidas pela Secretaria da Educação, sem prejuízo da participação obrigatória nos subsequentes processos de avaliação anual.<strong><br style="margin: 0px;" />Parágrafo único - </strong>A Secretaria de Educação poderá autorizar a participação dos docentes referidos no inciso II deste artigo nas avaliações anuais subsequentes, devendo ser considerada, para fins de classificação no processo de atribuição de classes ou aulas, o melhor índice obtido pelo docente nas avaliações de que participou.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 2° -</strong> Aplica-se o disposto no inciso V do artigo 1° destas Disposições Transitórias aos docentes que não possuam a habilitação mínima exigida para atribuição de classes ou aulas nos respectivos campos de atuação, estabelecido o prazo de 1 (um) ano, contado da data da vigência desta lei complementar, para obtenção da referida habilitação.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 3° - </strong>Aos docentes abrangidos pelo disposto no parágrafo único do artigo 25 desta lei complementar serão atribuídas classes ou aulas disponíveis, conforme condições e limites estabelecidos pela Secretaria da Educação, observados os incisos I e III do artigo 1° destas Disposições Transitórias.<br style="margin: 0px;" /><strong>Artigo 4° -</strong> Os docentes abrangidos por estas Disposições Transitórias serão dispensados, caso não se inscrevam ou imotivadamente não participem do processo de avaliação previsto no inciso I de seu artigo 1°, sem prejuízo do disposto no artigo 35, IV, da <a class="anotacao-link" data-idanotacao="39651" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/39651" style="color: black;" target="blank">Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974</a>.</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 5° -</strong> Os contratados para o exercício de função docente nos termos desta lei complementar poderão celebrar novo contrato de trabalho, cuja vigência fica limitada ao período correspondente ao ano letivo de 2012, desde que atendidos os seguintes requisitos: (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- "Caput" acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="165007" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/165007" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.163, de 04/01/2012</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>I - </strong>aprovação em processo seletivo simplificado; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso I acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="165007" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/165007" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.163, de 04/01/2012</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>II -</strong> decurso do prazo de 40 (quarenta) dias, contados do término do contrato anteriormente celebrado; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso II acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="165007" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/165007" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.163, de 04/01/2012</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>III -</strong> ato específico da autoridade contratante que justifique a urgência e a inadiabilidade da adoção da medida. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso III acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="165007" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/165007" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.163, de 04/01/2012</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Parágrafo único -</strong> Em caso de absoluta necessidade, devidamente justificada pela autoridade contratante, o disposto neste artigo poderá ser aplicado para o ano letivo de 2013, limitado o número máximo de contratações a até 50% (cinquenta por cento) das que houverem sido celebradas para o ano letivo de 2012. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Parágrafo único acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="165007" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/165007" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.163, de 04/01/2012</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 6° -</strong> Para o ano letivo de 2014, os docentes contratados nos termos desta lei complementar poderão celebrar novo contrato de trabalho, com vigência correspondente ao citado ano letivo, sendo que o número máximo de contratações não poderá ultrapassar o limite das celebradas no ano letivo de 2013, desde que atendidos os seguintes requisitos: (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- "Caput" acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="171452" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/171452" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.215, de 30/10/2013</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>I - </strong>classificação em processo seletivo simplificado; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso I acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="171452" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/171452" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.215, de 30/10/2013</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>II -</strong> decurso do prazo de 40 (quarenta) dias, contados do término do contrato anteriormente celebrado; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso II acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="171452" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/171452" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.215, de 30/10/2013</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>III -</strong> ato específico da autoridade contratante que justifique a urgência e a inadiabilidade da adoção da medida. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso III acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="171452" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/171452" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.215, de 30/10/2013</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 1° -</strong> Em caso de absoluta necessidade, devidamente justificada pela autoridade contratante, o disposto neste artigo poderá ser aplicado para os anos letivos de 2015 e de 2016, limitado, em cada ano, o número máximo de contratações a até 50% (cinquenta por cento) e até 40% (quarenta por cento), respectivamente, das que tenham sido celebradas no ano letivo de 2014. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 1° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="171452" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/171452" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.215, de 30/10/2013</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 2° - </strong>O decurso do prazo de 40 (quarenta) dias, contados do término do contrato anteriormente celebrado, poderá ser aplicado uma única vez, para cada docente contratado. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 2° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="171452" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/171452" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.215, de 30/10/2013</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 3° -</strong> Após a extinção do contrato celebrado nos termos do artigo 5° das Disposições Transitórias desta lei complementar, fica vedada, sob pena de nulidade, a contratação do mesmo docente antes de decorridos 200 (duzentos) dias do término do contrato. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 3° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="171452" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/171452" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.215, de 30/10/2013</a>. </span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 7° -</strong> Para fins de classificação para os processos de atribuição de classes e aulas efetuados a partir do ano letivo de 2014, os servidores ocupantes de função docente, abrangidos pelo disposto no § 2° do artigo 2° da <a class="anotacao-link" data-idanotacao="71946" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/71946" style="color: black;" target="blank">Lei Complementar n° 1.010, de 1° de junho de 2007</a>, estão dispensados da realização de avaliação anual, devendo se inscrever e participar obrigatoriamente do processo anual de atribuição de classes e aulas, no respectivo campo de atuação, observada a forma disciplinada pela Secretaria da Educação. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Artigo 7° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="171452" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/171452" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.215, de 30/10/2013</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><strike><span style="font-size: large;">Artigo 8° - Fica excepcionalmente reduzido para 40 (quarenta) dias, no ano letivo de 2018, o prazo estabelecido no §1° do artigo 6° para celebração de novo contrato de trabalho pelos docentes contratados nos termos desta lei complementar. (NR)</span></strike></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><strike><span style="font-size: large;">- Artigo 8° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="184801" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/184801" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.314, de 28/12/2017</a>.</span></strike></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 8° -</strong> Fica reduzido para 40 (quarenta) dias o prazo estabelecido no §1° do artigo 6° da parte permanente desta lei complementar." (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Artigo 8° com redação dada pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="188720" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/188720" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.331, de 13/12/2018</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 9° -</strong> Em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo <a class="anotacao-link" data-idanotacao="193347" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/193347" style="color: black;" target="blank">Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020</a>, decorrente da pandemia da COVID-19, fica autorizada, excepcionalmente, a prorrogação, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, dos contratos para exercício das funções de Agente de Organização Escolar, cuja vigência se encerrar até 31 de dezembro de 2020. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- "Caput" acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="195300" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/195300" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.357, de 10/09/2020</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Parágrafo único - </strong>A prorrogação prevista no "caput" deste artigo somente será permitida para manutenção de atividades consideradas essenciais de acompanhamento dos protocolos de higiene e distanciamento social controlado no âmbito das unidades escolares estaduais, após o retorno das atividades presenciais. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Parágrafo único acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="195300" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/195300" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.357, de 10/09/2020</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 10 - </strong>Em virtude da pandemia da COVID-19, fica autorizada, excepcionalmente, a prorrogação, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, dos contratos celebrados com fundamento nesta lei complementar e em conformidade com as autorizações do Governador do Estado publicadas nas edições do Diário Oficial do Estado de 4 de abril de 2020 e 16 de maio de 2020, a seguir relacionados: (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- "Caput" acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="197960" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/197960" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.358, de 23/04/2021</a>, com efeitos a partir de 04/04/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>I </strong>- 129 (cento e vinte e nove) para desempenho de funções de Agente Técnico de Assistência à Saúde; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso I acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="197960" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/197960" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.358, de 23/04/2021</a>, com efeitos a partir de 04/04/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>II</strong> -18 (dezoito) para desempenho de funções de Auxiliar de Laboratório; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso II acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="197960" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/197960" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.358, de 23/04/2021</a>, com efeitos a partir de 04/04/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>III </strong>- 260 (duzentos e sessenta) para desempenho de funções de Enfermeiro; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso III acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="197960" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/197960" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.358, de 23/04/2021</a>, com efeitos a partir de 04/04/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>IV </strong>- 307 (trezentos e sete) para desempenho de funções de Técnico de Enfermagem; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso IV acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="197960" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/197960" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.358, de 23/04/2021</a>, com efeitos a partir de 04/04/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>V</strong> - 23 (vinte e três) para desempenho de funções de Técnico de Laboratório; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso V acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="197960" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/197960" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.358, de 23/04/2021</a>, com efeitos a partir de 04/04/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>VI</strong> - 134 (cento e trinta e quatro) para desempenho de funções de Médico I; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso VI acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="197960" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/197960" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.358, de 23/04/2021</a>, com efeitos a partir de 04/04/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>VII</strong> - 63 (sessenta e três) para desempenho de funções de Oficial de Saúde. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso VII acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="197960" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/197960" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.358, de 23/04/2021</a>, com efeitos a partir de 04/04/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Parágrafo único -</strong> Os contratos prorrogados com base na autorização presente neste artigo serão extintos antes do término do prazo de sua vigência, em caso de cessação da necessidade temporária que deu causa à sua celebração. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Parágrafo único acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="197960" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/197960" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.358, de 23/04/2021</a>, com efeitos a partir de 04/04/2021.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 11 -</strong> Em virtude da pandemia da COVID-19, fica autorizada, excepcionalmente, a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, dos contratos para exercício das funções de docentes e de Agentes de Organização Escolar, cuja vigência se encerrar até 31 de dezembro de 2021. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- "Caput" acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Parágrafo único -</strong> Somente serão prorrogadas as contratações de Agentes de Organização Escolar que se mostrarem necessárias para a manutenção de atividades consideradas essenciais de acompanhamento dos protocolos de higiene e distanciamento social controlado no âmbito das unidades escolares estaduais, no âmbito do retorno das atividades presenciais. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Parágrafo único acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="200540" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/200540" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021</a>.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>Artigo 12 -</strong> Em virtude da necessidade de adotar medidas imediatas de proteção à saúde e considerando o disposto no item 5 do § 2° do artigo 1° desta lei complementar, fica autorizada, excepcionalmente, a prorrogação, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, dos contratos celebrados com fundamento nesta lei complementar e na autorização do Governador do Estado publicada na edição do Diário Oficial do Estado de 16 de outubro de 2021, a seguir relacionados: (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- "Caput" acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="208185" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/208185" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.385, de 13/06/2023</a>, com efeitos a partir de 15/05/2023.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong> I -</strong> 100 contratos de Agentes Técnicos de Assistência à Saúde; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso I acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="208185" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/208185" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.385, de 13/06/2023</a>, com efeitos a partir de 15/05/2023.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>II -</strong> 108 contratos de Enfermeiros; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso II acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="208185" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/208185" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.385, de 13/06/2023</a>, com efeitos a partir de 15/05/2023.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>III -</strong> 179 contratos de Técnico de Enfermagem; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso III acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="208185" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/208185" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.385, de 13/06/2023</a>, com efeitos a partir de 15/05/2023.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>IV -</strong> 52 contratos de Médicos I; (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso IV acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="208185" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/208185" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.385, de 13/06/2023</a>, com efeitos a partir de 15/05/2023.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>V - </strong>48 contratos de Oficiais de Saúde. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- Inciso V acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="208185" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/208185" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.385, de 13/06/2023</a>, com efeitos a partir de 15/05/2023.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 1° -</strong> A prorrogação prevista no ‘caput’ deste artigo somente será permitida para manutenção de atividades essenciais para o desenvolvimento da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde de São Paulo, observada a necessidade do serviço público. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 1° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="208185" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/208185" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.385, de 13/06/2023</a>, com efeitos a partir de 15/05/2023.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 2° - </strong>Os contratos prorrogados com base neste artigo deverão ser rescindidos antes do prazo de vigência, em caso de cessação da necessidade temporária que deu causa à prorrogação. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 2° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="208185" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/208185" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.385, de 13/06/2023</a>, com efeitos a partir de 15/05/2023.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>§ 3° -</strong> A autorização contida no ‘caput’ deste artigo não elide a adoção das providências necessárias à nomeação, posse e exercício dos candidatos habilitados, para provimento dos respectivos cargos em caráter efetivo, na forma do que dispõe o artigo 1°, § 2°, item 5 desta lei complementar. (NR)</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><em style="background-color: white !important; color: blue !important; padding: 0px !important;"><span style="font-size: large;">- § 3° acrescentado pela <a class="anotacao-link" data-idanotacao="208185" href="https://www.al.sp.gov.br/norma/208185" style="color: blue; padding: 0px !important;" target="blank">Lei Complementar n° 1.385, de 13/06/2023</a>, com efeitos a partir de 15/05/2023.</span></em></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2009</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;">JOSÉ SERRA<br style="margin: 0px;" />Paulo Renato Souza<br style="margin: 0px;" />Secretário da Educação<br style="margin: 0px;" />Luiz Roberto Barradas Barata<br style="margin: 0px;" />Secretário da Saúde<br style="margin: 0px;" />Sidney Estanislau Beraldo<br style="margin: 0px;" />Secretário de Gestão Pública<br style="margin: 0px;" />Mauro Ricardo Machado Costa<br style="margin: 0px;" />Secretário da Fazenda<br style="margin: 0px;" />Francisco Vidal Luna<br style="margin: 0px;" />Secretário de Economia e Planejamento<br style="margin: 0px;" />Aloysio Nunes Ferreira Filho<br style="margin: 0px;" />Secretário-Chefe da Casa Civil<br style="margin: 0px;" />Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 2009.</span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Fonte: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2009/lei.complementar-1093-16.07.2009.html?fbclid=IwAR2enpc_6M9qWwL65gt7euPsNxCwTDNdTUBc1AxG7i_wES3aCbbUj8PY1oY</span></p>Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-83669655357625334902021-01-19T20:48:00.011-03:002021-01-19T20:49:48.267-03:00Roteiro de Estudos - Legislação <p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEizyFYe2amKMjfeYnGGpDKD0NVZTciBDOpLsczLurt9MuZvfZD2aoiw3IUig0OHCYrWfdG0YoEWpmo41g7iYaf1gQMnmV-rLJq2lVmKFYPTg5uNuyED2xhXptFTghFY_JxRl-E4zKPmQFs/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0001.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEizyFYe2amKMjfeYnGGpDKD0NVZTciBDOpLsczLurt9MuZvfZD2aoiw3IUig0OHCYrWfdG0YoEWpmo41g7iYaf1gQMnmV-rLJq2lVmKFYPTg5uNuyED2xhXptFTghFY_JxRl-E4zKPmQFs/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0001.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJvSu6-ZmRHrntkiHKQmh5gCbzj8irQgN4Pn2Fd0sgxJ60JwwiCeobGTeGsLJOk6Ta9tjuWeU5JKm7dSMIbhyphenhyphenvIyh9_y5qM26o5hC21XJ5LbvFgvXzhyphenhyphendPXC7Nzyc053ogsWUIa3D164A/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0002.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJvSu6-ZmRHrntkiHKQmh5gCbzj8irQgN4Pn2Fd0sgxJ60JwwiCeobGTeGsLJOk6Ta9tjuWeU5JKm7dSMIbhyphenhyphenvIyh9_y5qM26o5hC21XJ5LbvFgvXzhyphenhyphendPXC7Nzyc053ogsWUIa3D164A/w495-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0002.jpg" width="495" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiBDsvPUHlCjar6u9R1mI7bxtyNo8ul038gonYA8kylIrHJSBR-Q1pvGZSvflsXxSaMPNmsdlnoJWcHHL64ZnbibQTwQ6zVUHW4PB5xLTSR8xaEkIQGq7S7cgm18kyXTys9uymP44kGxGI/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0003.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiBDsvPUHlCjar6u9R1mI7bxtyNo8ul038gonYA8kylIrHJSBR-Q1pvGZSvflsXxSaMPNmsdlnoJWcHHL64ZnbibQTwQ6zVUHW4PB5xLTSR8xaEkIQGq7S7cgm18kyXTys9uymP44kGxGI/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0003.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhimAmBbJCAdxrd8btQUhaX5tp0A5EA-QTOwxIz0zGv3wxJN2ckqaAaXPL4hZddClLElXvXZR_TExYQJcXlykb4eKhHkJxk0n1wEHEGEQPMWL0-GKmd0KpN6A6pNSMsOuM8u6k6CvAFUUM/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0004.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhimAmBbJCAdxrd8btQUhaX5tp0A5EA-QTOwxIz0zGv3wxJN2ckqaAaXPL4hZddClLElXvXZR_TExYQJcXlykb4eKhHkJxk0n1wEHEGEQPMWL0-GKmd0KpN6A6pNSMsOuM8u6k6CvAFUUM/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0004.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUWq0TWtX0J3l4Gy3uVC49Ccbs8PeCIf7-nvsHmwqXD9C6slh_Dr8XW43vXfxvcL_f0byfmnHzQ03qx5ELEyt2b-vZt6nlKiQ7-fqjzmJEkBS8Yyd0Vtrhd9QbzYaE0_9qGcE6B9GqCcI/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0005.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUWq0TWtX0J3l4Gy3uVC49Ccbs8PeCIf7-nvsHmwqXD9C6slh_Dr8XW43vXfxvcL_f0byfmnHzQ03qx5ELEyt2b-vZt6nlKiQ7-fqjzmJEkBS8Yyd0Vtrhd9QbzYaE0_9qGcE6B9GqCcI/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0005.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicBVsmFV5MUeGiysPueRHfoAlrR2WwsS7aEuqqtt7QI0pvilmvICyHYAgcyvrR2DjQCDjDx70n9Y97I8Ohq-WZsMTKEPwE-c13JzCYc4gggNEDRmP8KTQyQc_oCOscpHFyI7-Iv1FTS70/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0006.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicBVsmFV5MUeGiysPueRHfoAlrR2WwsS7aEuqqtt7QI0pvilmvICyHYAgcyvrR2DjQCDjDx70n9Y97I8Ohq-WZsMTKEPwE-c13JzCYc4gggNEDRmP8KTQyQc_oCOscpHFyI7-Iv1FTS70/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0006.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEima4fSzq7L5PUFrQezYWgaR_Ipp0DL4AD1yGQb9MYhuWRVihMFNfpeVTZafAKopN0Ma2zPUtGoe4cHS7uNKc1806Zt1t8jdrxKP2dmED85pFcBYSSXKOQykksII4bnD4YeL6xm_KzsKX0/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0007.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEima4fSzq7L5PUFrQezYWgaR_Ipp0DL4AD1yGQb9MYhuWRVihMFNfpeVTZafAKopN0Ma2zPUtGoe4cHS7uNKc1806Zt1t8jdrxKP2dmED85pFcBYSSXKOQykksII4bnD4YeL6xm_KzsKX0/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0007.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUns3fWSKp8RP7RGgB7y7ROGA8VlAEv0e4CMSnBJwEEc4VFaIuv4HfmbO0I7VRzOsreiBfDJptGL26GzsR-J0PUrOcHgAme7dCwpAuecnQaJTvcvzTdiMMlKb89vYYweDwEH3SS5vSdbc/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0008.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUns3fWSKp8RP7RGgB7y7ROGA8VlAEv0e4CMSnBJwEEc4VFaIuv4HfmbO0I7VRzOsreiBfDJptGL26GzsR-J0PUrOcHgAme7dCwpAuecnQaJTvcvzTdiMMlKb89vYYweDwEH3SS5vSdbc/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0008.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDFRbzSbjUj2ku3T-XZppgfqDRyA00gVJZ_2wLuXuLECV2xinKVZE22BOHAS7EK9V0gtxsd9t8tvEbjIxoVZ6vpf5e_CUcalHOgWKiF5WTYbDXBTQQl-O5GYbvy9JYA7Stbq0KqgvXF_g/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0009.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDFRbzSbjUj2ku3T-XZppgfqDRyA00gVJZ_2wLuXuLECV2xinKVZE22BOHAS7EK9V0gtxsd9t8tvEbjIxoVZ6vpf5e_CUcalHOgWKiF5WTYbDXBTQQl-O5GYbvy9JYA7Stbq0KqgvXF_g/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0009.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTvdUNVV0LNlVlnEaICiE16WpXzAFxx_HYIl2D99rAFvhp5XSdoEyH3gBcHG0cVu6Nw3sUNPAvhbhyphenhyphenz3c7jsZNafqZMXgofLkfY7FkTdLRDlRAY4MGWizZ2xMztA5qGJ1LVddp5Z0pJ-E/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0010.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTvdUNVV0LNlVlnEaICiE16WpXzAFxx_HYIl2D99rAFvhp5XSdoEyH3gBcHG0cVu6Nw3sUNPAvhbhyphenhyphenz3c7jsZNafqZMXgofLkfY7FkTdLRDlRAY4MGWizZ2xMztA5qGJ1LVddp5Z0pJ-E/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0010.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEguwrG95EEUJB52eRBGLqcMSWAH3N3WWjSwmrgf40rQPsuW1EbhvJ03y2FGOHvbAxVYZroOVz-iNzBLQ4rvRcEe7Bmw6N6XSrUM1u_Skozi8zhCm4bgQbWzRNV12Y0j2ymfEW229X4mDnQ/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0011.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEguwrG95EEUJB52eRBGLqcMSWAH3N3WWjSwmrgf40rQPsuW1EbhvJ03y2FGOHvbAxVYZroOVz-iNzBLQ4rvRcEe7Bmw6N6XSrUM1u_Skozi8zhCm4bgQbWzRNV12Y0j2ymfEW229X4mDnQ/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0011.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvu1LH6RNjIMbRONSY7Fale1sLrE_urmAKyoOUeSjmX9Mz_78wcxukgRE7nNh75F5VQ2RiP_4l-wvg35rnNeKWHIdK4e1qlubZxx3CVMpKNRLXiqsthKBV0am2nUO9VwzSp9RC9XbNsFA/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0012.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvu1LH6RNjIMbRONSY7Fale1sLrE_urmAKyoOUeSjmX9Mz_78wcxukgRE7nNh75F5VQ2RiP_4l-wvg35rnNeKWHIdK4e1qlubZxx3CVMpKNRLXiqsthKBV0am2nUO9VwzSp9RC9XbNsFA/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0012.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEia3TV-T7Sw8tlfUjY-C2967WUcTryeNuA70ho3ycsH6skVgFy-rukhAaU_kW163DGojom7ReWEmrFQ3QUuqdhhFm9PYHW9fR0egk_SvJlXYJ44GGhjlj-vruQe-awz6duaHedWZ45BCqs/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0013.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEia3TV-T7Sw8tlfUjY-C2967WUcTryeNuA70ho3ycsH6skVgFy-rukhAaU_kW163DGojom7ReWEmrFQ3QUuqdhhFm9PYHW9fR0egk_SvJlXYJ44GGhjlj-vruQe-awz6duaHedWZ45BCqs/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0013.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWspewjahQv2BUqwnmCf6JMWUfJy3VQjt23fj8Gr0DoLfJmlu_id9TEdEDMd6vgrxkIkmBuTJT-lr56A2B8CnOvCRx2mdCKDIlbPNCd2iisP6DQuInG2aDHOiGSgXju7EKfYHS4y4WtQU/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0014.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWspewjahQv2BUqwnmCf6JMWUfJy3VQjt23fj8Gr0DoLfJmlu_id9TEdEDMd6vgrxkIkmBuTJT-lr56A2B8CnOvCRx2mdCKDIlbPNCd2iisP6DQuInG2aDHOiGSgXju7EKfYHS4y4WtQU/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0014.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhw1H_sfYVdXTaTYEkDwAAvWJs9vAYnv9-D7xt4Gm8Qx2ZVuddqK7g_7_c2edGuYI6VQo75yByNoZ5sGHUMll24r0SlYzYdxK909oFgX4hZAsXbJOcO53B6WJh6PjYuKELnYw0TyeclTso/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0015.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhw1H_sfYVdXTaTYEkDwAAvWJs9vAYnv9-D7xt4Gm8Qx2ZVuddqK7g_7_c2edGuYI6VQo75yByNoZ5sGHUMll24r0SlYzYdxK909oFgX4hZAsXbJOcO53B6WJh6PjYuKELnYw0TyeclTso/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0015.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUPXHPdh5tw-UDzJHR7n5gHTojUXUl4deSS6QSM5JH0LD9uq1zdHJktyGU_Enmx_7I5U25uqaEKQsHG-zDJ2nBom3_jGMq-h17ArS7MOTAcMYkCZ9w336u_gpl3NzwvPbG6dbpyipgRPk/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0016.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUPXHPdh5tw-UDzJHR7n5gHTojUXUl4deSS6QSM5JH0LD9uq1zdHJktyGU_Enmx_7I5U25uqaEKQsHG-zDJ2nBom3_jGMq-h17ArS7MOTAcMYkCZ9w336u_gpl3NzwvPbG6dbpyipgRPk/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0016.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjInVkOovJ5lguFqY8VAPBKLZ-yOz-fa0WVtuBWYKknh0vtMxqkKely-7-lvnpZWfn-PpBREQcy2TCIN6YjuFdUI4o5Lpi5ixjCWkyyyZzGODuBWngprdmot7WEXI1b0M48dYDU2Z8oJL8/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0017.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjInVkOovJ5lguFqY8VAPBKLZ-yOz-fa0WVtuBWYKknh0vtMxqkKely-7-lvnpZWfn-PpBREQcy2TCIN6YjuFdUI4o5Lpi5ixjCWkyyyZzGODuBWngprdmot7WEXI1b0M48dYDU2Z8oJL8/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0017.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqCYvNfUVluaAcxozJlwXuhUIjeH4qtCqsqAjRolNao2rtAl_L0y7fZnGtaNDXz51JR6pi-qwJJEErW8rylzoIIbpMrmBYVa6ZJo-ivjBd-E0VCEy7u98-y2u8jNT3ZEh_HgsiyocGfGk/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0018.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqCYvNfUVluaAcxozJlwXuhUIjeH4qtCqsqAjRolNao2rtAl_L0y7fZnGtaNDXz51JR6pi-qwJJEErW8rylzoIIbpMrmBYVa6ZJo-ivjBd-E0VCEy7u98-y2u8jNT3ZEh_HgsiyocGfGk/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0018.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0SPpo1F_nIOgZmo5tOElhkPehMRUhflzra1V1uJwexbOY3NkzjVY1HE3uGx9CxHS7Z4Iwn-_AWp-w_BaR8qfiOAW3zYHctID6ApqEwWTcCWFKvqMm12F5K0bPdRsQMUCkK9P-Qnr4VKQ/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0019.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0SPpo1F_nIOgZmo5tOElhkPehMRUhflzra1V1uJwexbOY3NkzjVY1HE3uGx9CxHS7Z4Iwn-_AWp-w_BaR8qfiOAW3zYHctID6ApqEwWTcCWFKvqMm12F5K0bPdRsQMUCkK9P-Qnr4VKQ/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0019.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhB5zDQktSXvlyvoSd1IYEsOG4z-lDScziJXAOTDQQf9W8uzufXnOA7eSVuHdYrKbNFK6OkRz0AXLhR_4WjN_jPQOBtB6uaYqMCzB2W-DdAFPJpI-xH2IoiiLEedrDjQfYOvuquXyoa8XA/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0020.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhB5zDQktSXvlyvoSd1IYEsOG4z-lDScziJXAOTDQQf9W8uzufXnOA7eSVuHdYrKbNFK6OkRz0AXLhR_4WjN_jPQOBtB6uaYqMCzB2W-DdAFPJpI-xH2IoiiLEedrDjQfYOvuquXyoa8XA/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0020.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYNbxk96EHeVbl01VSoJHGIYJRNUNJyCANJa__xnSlWNN_hV47JLQ1jU1kZO44MfBTh1E4W1xHvLE92_roTXloIkkBiVEfPDZVx5gWr6OE8m6ugcHuEUGlWv9goLjLLrqcp2IsK65Rmgk/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0021.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYNbxk96EHeVbl01VSoJHGIYJRNUNJyCANJa__xnSlWNN_hV47JLQ1jU1kZO44MfBTh1E4W1xHvLE92_roTXloIkkBiVEfPDZVx5gWr6OE8m6ugcHuEUGlWv9goLjLLrqcp2IsK65Rmgk/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0021.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLB4lLIQaeJ8eTg0hQ7xnTrStUCuYuUV5vIfo-I6bXCvtEJrWSOYHtwKVZkm87QXIeauWSeG_QH7rzvyr7pVveIzTrjGppU2eztdaTZnQpWxSbdmlqyDbW2hrJFFSyrZcysntxN4CDRJc/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0022.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLB4lLIQaeJ8eTg0hQ7xnTrStUCuYuUV5vIfo-I6bXCvtEJrWSOYHtwKVZkm87QXIeauWSeG_QH7rzvyr7pVveIzTrjGppU2eztdaTZnQpWxSbdmlqyDbW2hrJFFSyrZcysntxN4CDRJc/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0022.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPoUugnVQ1bLHm5pEduGRAamamLb6MrKaJPwaPF3TvGA9muUf6hVI84m4m9YrZGOaWzjev6J6IAjQLQ2wNhfZRROtHcEMzo5PveEin5kci5Tm4Xl35kbIxzZlDVD3MNXh07QnDRBqwTB4/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0023.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPoUugnVQ1bLHm5pEduGRAamamLb6MrKaJPwaPF3TvGA9muUf6hVI84m4m9YrZGOaWzjev6J6IAjQLQ2wNhfZRROtHcEMzo5PveEin5kci5Tm4Xl35kbIxzZlDVD3MNXh07QnDRBqwTB4/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0023.jpg" width="494" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUg0cxJfMtObT4ccibfIWx3Qg7kdpiZvYZsgOlAD251p20wHGHfbY8HYRWZ0QxdqKK-sfrEojqqwTUbrmDxWai65inQdTVpf6MBbMK0QD083M_uL8iw-bz6lKrvw8cqe0k9fRoRRsaofY/s1650/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0024.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1650" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUg0cxJfMtObT4ccibfIWx3Qg7kdpiZvYZsgOlAD251p20wHGHfbY8HYRWZ0QxdqKK-sfrEojqqwTUbrmDxWai65inQdTVpf6MBbMK0QD083M_uL8iw-bz6lKrvw8cqe0k9fRoRRsaofY/w494-h640/2009l_LDB_ROTEIRO_DE_ESTUDO_REC%255B1%255D_page-0024.jpg" width="494" /></a></div><br /> <p></p>Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-84900264966053202482020-08-10T16:41:00.006-03:002020-08-10T18:46:29.099-03:00Inscrições para uma Roda de Conversa sobre “A homotransfobia em tempos de pandemia”<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 12pt; text-align: justify;"><span face="" style="color: #222222; font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPlG_C7uKwTPlzcwDkICsSiTx3NZpnpgFVecU8l-6t9ozKkTpJ9DG2G3S_0Jb7xp1-BECs6Vh8vuERBmjcFeaxWqaNYUYYQrIgT9KY5qzi_IQyCgjaa3P1B2rIJ4CA36EkUkfs-Yn52ks/s2048/Cartaz+bom+.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="2048" data-original-width="1679" height="800" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPlG_C7uKwTPlzcwDkICsSiTx3NZpnpgFVecU8l-6t9ozKkTpJ9DG2G3S_0Jb7xp1-BECs6Vh8vuERBmjcFeaxWqaNYUYYQrIgT9KY5qzi_IQyCgjaa3P1B2rIJ4CA36EkUkfs-Yn52ks/w656-h800/Cartaz+bom+.jpg" width="656" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><o:p></o:p><p></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica; font-size: x-large;"><span style="background-color: transparent; color: #222222;">Nós do Mocambo Arco-ìris do Meob não podemos te dizer qual é o sentido da vida, mas dizemos com segurança que nossa vida tem sentido e ele é construído na luta contra a discriminação e toda forma de à violência que degrada a pessoa. Por isso lutamos contra todos que, por ação ou omissão, contribuem para que tantas pessoas morram injustamente neste país. Convidamos você para </span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #222222;">uma </span><b style="background-color: transparent;"><span style="color: #222222;">Roda de Conversa</span></b><span style="background-color: transparent; color: #222222;"> com a presença da Kika Medina, Presidente da Associação LGBT de SJC e militante da luta pelas travestis e transexuais</span></span></p><p><span style="font-family: helvetica; font-size: x-large;"><span style="color: #222222; text-align: justify;"><b>Sua participação é fundamental!</b></span></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica; font-size: x-large;"><span style="color: #222222;"> </span><span style="color: #222222;">Data: 15 de agosto de 2020 </span></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #222222;"><span style="font-family: helvetica; font-size: x-large;">Horário: Das 14:00h às 16:00h<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #222222;"><span style="font-family: helvetica; font-size: x-large;">A roda de conversa será transmitida pelo Google Meet <o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 12pt; text-align: justify;"><span style="color: #222222;"><span style="font-family: helvetica; font-size: x-large;">Atenção: Inscrições Limitadas</span></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #222222; font-family: helvetica; font-size: x-large;"><b>Inscrições pelo link abaixo: </b></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeyP01apXr5fVVtegpXdbExd7xUu5nnwsgv9kLRkLTZsz6onA/viewform?usp=sf_link" style="background-color: transparent; text-align: left;"><span style="font-family: helvetica; font-size: medium;"><b>https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeyP01apXr5fVVtegpXdbExd7xUu5nnwsgv9kLRkLTZsz6onA/viewform?usp=sf_link</b></span></a></p>Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-123106973124163542020-08-03T10:22:00.002-03:002020-08-03T13:29:57.583-03:00Protocolos de retorno às aulas presenciais MEOB - Aprendizagens se recuperam, vidas não! <br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqtop7HLpYr4K2P90RpXJmGO1vZqCta5fw3ZYpbszhNTeqNsXtDugxJexUs7PViUGkTL6ccp3I_VdHYCXcIALeYae-CMZ60Sz9k-_w4mNaUCzZfR2RNM6vvy91S4ksmq-HJa7gKVCrr_E/s900/Cartaz.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="675" data-original-width="900" height="600" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqtop7HLpYr4K2P90RpXJmGO1vZqCta5fw3ZYpbszhNTeqNsXtDugxJexUs7PViUGkTL6ccp3I_VdHYCXcIALeYae-CMZ60Sz9k-_w4mNaUCzZfR2RNM6vvy91S4ksmq-HJa7gKVCrr_E/w800-h600/Cartaz.jpg" width="800" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGvdVQhs4fjFQ0wwF6AVhBsBl_8x34FNM9q7g7mpqcKFJRMVJwzxz-uItrc-Zw8iJ4JhgWHhFqeOAqRVsc1kAgZR8ZbhXJPSo9HDNw390fTMM9jPK6VrfItQKNF9aGgwzzbmctExIESio/s1272/0+-+Protocolo++Dados.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1272" data-original-width="900" height="1250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGvdVQhs4fjFQ0wwF6AVhBsBl_8x34FNM9q7g7mpqcKFJRMVJwzxz-uItrc-Zw8iJ4JhgWHhFqeOAqRVsc1kAgZR8ZbhXJPSo9HDNw390fTMM9jPK6VrfItQKNF9aGgwzzbmctExIESio/w885-h1250/0+-+Protocolo++Dados.jpg" width="885" /></a></div><br /><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhirLIf1eOZ08ykP_8lgpWDoiSv1vD3ru0NRxr0dHzWVdM7t6KmijPWdf8i7tFuMOF2OheVm6bnsvrINlDQeB4hnoyxO5KBTeNFb_QQEfMIik2zWVpRxH3XgYb6wgR9WARXtfnWDGDi8uc/s1270/1+-+Protocolo++Sanit%25C3%25A1rio+revisado-1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1270" data-original-width="900" height="1250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhirLIf1eOZ08ykP_8lgpWDoiSv1vD3ru0NRxr0dHzWVdM7t6KmijPWdf8i7tFuMOF2OheVm6bnsvrINlDQeB4hnoyxO5KBTeNFb_QQEfMIik2zWVpRxH3XgYb6wgR9WARXtfnWDGDi8uc/w888-h1250/1+-+Protocolo++Sanit%25C3%25A1rio+revisado-1.jpg" width="888" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Adicionar legenda<br /></td></tr></tbody></table><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjawEgCD56zxa7sY5p2V-ROcD1diG9w9RwP7OW78PGYHGGZ9SkNXsksUQkILhx0aD8lACmfVY6PfdV6Gh-xcvjqLYTpVxI_5w4bOHvmTe9Bl1SHqUwF54AnQifIXi2OZfD5Wr9DbqF_WhM/s1288/1+-+Protocolo++Sanit%25C3%25A1rio+revisado-2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1288" data-original-width="900" height="1250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjawEgCD56zxa7sY5p2V-ROcD1diG9w9RwP7OW78PGYHGGZ9SkNXsksUQkILhx0aD8lACmfVY6PfdV6Gh-xcvjqLYTpVxI_5w4bOHvmTe9Bl1SHqUwF54AnQifIXi2OZfD5Wr9DbqF_WhM/w874-h1250/1+-+Protocolo++Sanit%25C3%25A1rio+revisado-2.jpg" width="874" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-sBcv1xk3OHGSPqjhBbdbO6JJlB7UPTeWjFFTQvxDy6D5tRjFgTrbCyWQupzZJxuKu41A-AiYBoYpOYUGB8vTrzfuBYJBC8w-Dac-lfDikdaxKo6LxozikfIzvCBYpIWiaNpCM0S8QPY/s1259/2+-+Protocolo+Alimenta%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1259" data-original-width="900" height="1250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-sBcv1xk3OHGSPqjhBbdbO6JJlB7UPTeWjFFTQvxDy6D5tRjFgTrbCyWQupzZJxuKu41A-AiYBoYpOYUGB8vTrzfuBYJBC8w-Dac-lfDikdaxKo6LxozikfIzvCBYpIWiaNpCM0S8QPY/w895-h1250/2+-+Protocolo+Alimenta%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" width="895" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKcS7ujo4O56v9eemZYpMETorkLm-EgFdvt2thwV78FbgSX8d8zexEan6IvXxAAUfb9UsqgGKPcwmdO4OUuAvlILkEFPGWDQlerFG3pbHpDs-HFA9mqXzqgCDgfSYlFASax8fO7gotOCM/s1265/3+-+Protocolo++Arquitet%25C3%25B4nico+revisado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1265" data-original-width="900" height="1250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKcS7ujo4O56v9eemZYpMETorkLm-EgFdvt2thwV78FbgSX8d8zexEan6IvXxAAUfb9UsqgGKPcwmdO4OUuAvlILkEFPGWDQlerFG3pbHpDs-HFA9mqXzqgCDgfSYlFASax8fO7gotOCM/w889-h1250/3+-+Protocolo++Arquitet%25C3%25B4nico+revisado.jpg" width="889" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiShRn-ImTTvhMVeHNGHy2_F3sCsT08f-c5D1Ngkk0EqEiOwKVE5HX6ucNHJmMV0-M2PblRAaAg5Zzvv4XH3dLbKVQgdMkgy2BH7fo0NuVankM2B3o2T4U1sivVHC1ezDz1wHWfJMEPpLk/s1239/4+-+Protocolo++Sa%25C3%25BAde.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1239" data-original-width="900" height="1250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiShRn-ImTTvhMVeHNGHy2_F3sCsT08f-c5D1Ngkk0EqEiOwKVE5HX6ucNHJmMV0-M2PblRAaAg5Zzvv4XH3dLbKVQgdMkgy2BH7fo0NuVankM2B3o2T4U1sivVHC1ezDz1wHWfJMEPpLk/w908-h1250/4+-+Protocolo++Sa%25C3%25BAde.jpg" width="908" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVU0VkEUo2re57xikzOIiYVxcv-GSQaGUUpF30ZdYeBB8HbG0Sr2jglUdMTtL3mPuMS1kJtVkXU2oprzU1yS5PBBh0smJRlQPdnPlVFs9oVjQEmUPdkptiog339L-uJ74GUqPg22s35uE/s1267/5+-+Protocolo+D.H.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1267" data-original-width="900" height="1250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVU0VkEUo2re57xikzOIiYVxcv-GSQaGUUpF30ZdYeBB8HbG0Sr2jglUdMTtL3mPuMS1kJtVkXU2oprzU1yS5PBBh0smJRlQPdnPlVFs9oVjQEmUPdkptiog339L-uJ74GUqPg22s35uE/w889-h1250/5+-+Protocolo+D.H.jpg" width="889" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgoxh7W-wNYfnAP9PFagCAwLB781rBTxGEt5ZWkcTO8O9F_cy_s1_00bW6o65YrUQaMca4N0niH5zoM2uuJKVJ1sO10QzvGJmf2WGC0g0upGZ0OlPPfJoNKmMoe3mvRehZdIPgS8Zc9tS0/s1261/6+-+Protocolo+Pedag%25C3%25B3gico+revisado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1261" data-original-width="900" height="1250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgoxh7W-wNYfnAP9PFagCAwLB781rBTxGEt5ZWkcTO8O9F_cy_s1_00bW6o65YrUQaMca4N0niH5zoM2uuJKVJ1sO10QzvGJmf2WGC0g0upGZ0OlPPfJoNKmMoe3mvRehZdIPgS8Zc9tS0/w893-h1250/6+-+Protocolo+Pedag%25C3%25B3gico+revisado.jpg" width="893" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiFxoE6N2NBdyQ572iRJ-6mmdO6H8AptYRf_AMu7D-ZOD3tOEYGvuOtnGWxnNYdF5DnaY47LGgvGqXWdSHnJYQecHVGAA6rzJ9L60epeKo33T-W0O0CuxpTo0SmPp84exmWBftMFCc1V1g/s1277/7+-+Protocolo++Profissional+revisado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1277" data-original-width="900" height="1250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiFxoE6N2NBdyQ572iRJ-6mmdO6H8AptYRf_AMu7D-ZOD3tOEYGvuOtnGWxnNYdF5DnaY47LGgvGqXWdSHnJYQecHVGAA6rzJ9L60epeKo33T-W0O0CuxpTo0SmPp84exmWBftMFCc1V1g/w881-h1250/7+-+Protocolo++Profissional+revisado.jpg" width="881" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7_JO3fY-uZlSYh9O9WqIo1EoJ8Oah6xkDG2JMukIsScpfgKRY7QurRlZ9ZbnNvIdBhuOF6SYg6rKE5Lzrwu9YYXQtH_AQd40rT51_O9nXCiLVfnSOagBqQ-WnaFHt62AvSLEQsgcFwGk/s1250/8+-+Protocolo++Curr%25C3%25ADculo+revisado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1250" data-original-width="900" height="1250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7_JO3fY-uZlSYh9O9WqIo1EoJ8Oah6xkDG2JMukIsScpfgKRY7QurRlZ9ZbnNvIdBhuOF6SYg6rKE5Lzrwu9YYXQtH_AQd40rT51_O9nXCiLVfnSOagBqQ-WnaFHt62AvSLEQsgcFwGk/w900-h1250/8+-+Protocolo++Curr%25C3%25ADculo+revisado.jpg" width="900" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div>Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-83932751772135818032020-07-18T19:46:00.002-03:002020-07-18T19:59:18.065-03:00MANIFESTO - EDUCADORES CONTRA O RETORNO IRRESPONSÁVEL ÀS AULAS PRESENCIAIS!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxVYfE2KPs05zOWgGQWbbfavuP32osrGUAATKzhK1tEVab4u7rz9GV-OuNHSZLIeAUEZcPTfPaaaF-RiuTV36oyQG-aw30J_LQIZqXcEQeRtcLVDRKmWz_bbsKULLF30xHTUTMkoUY-KML/s1600/Exterm%25C3%25ADno.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="700" height="410" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxVYfE2KPs05zOWgGQWbbfavuP32osrGUAATKzhK1tEVab4u7rz9GV-OuNHSZLIeAUEZcPTfPaaaF-RiuTV36oyQG-aw30J_LQIZqXcEQeRtcLVDRKmWz_bbsKULLF30xHTUTMkoUY-KML/s640/Exterm%25C3%25ADno.jpg" width="640" /></a></div>
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Assine esse documento clicando em:</span><br />
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;"><a href="https://docs.google.com/forms/d/1igPhPXtmLNgJJKHQsLRqbTUhbfgkiy6z2Uanp4dvd7c/edit">https://docs.google.com/forms/d/1igPhPXtmLNgJJKHQsLRqbTUhbfgkiy6z2Uanp4dvd7c/edit</a></span><br />
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Mãos Dadas</span><br />
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;"> “Não serei o poeta de um mundo caduco</span><br />
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Também não cantarei o mundo futuro</span><br />
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Estou preso à vida e olho meus companheiros</span><br />
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Estão taciturnos mas nutrem grandes esperanças</span><br />
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Entre eles, considero a enorme realidade</span><br />
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">O presente é tão grande, não nos afastemos</span><br />
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Não nos afastemos muito, vamos de mãos dadas!”</span><br />
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Carlos Drummond de Andrade</span><br />
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Manifesto pelo Direito à Vida e à Educação Pública</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Nós, educadores das redes municipal, estadual e conveniada região localizada na Zona Sul da cidade de São Paulo, vimos a público expor às comunidades escolares nossa posição contrária ao irresponsável anúncio de retorno às aulas presenciais. Entendemos que ainda não há segurança para um retorno em níveis que garantam condições de proteção a todos e todas, o que ocasionará o contágio de milhares de trabalhadores e seus filhos, com consequente aumento no número de óbitos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Doria e Covas, contrariando a experiência internacional, além de não terem adotado o lockdown, têm promovido o retorno às atividades não essenciais em plena subida do índice de contágio e mortalidade, com 83 mortes diárias, em média, na semana entre 5/7 e 11/7, na capital. (Boletim Diário COVID 19 / SMS).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Apesar de, inicialmente, se contraporem ao genocida Bolsonaro o governador e o prefeito, para atenderem aos interesses do mercado, diante da proximidade das eleições, demonstram insensibilidade ao querer vender a ideia de sucesso no combate à pandemia parecendo considerarem aceitável as milhares de vítimas. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Divulgam um protocolo de retorno completamente deslocado da realidade de nossas unidades escolares demonstrando nunca terem visitado as escolas municipais, estaduais e tampouco os CEIs conveniados. Estabelecem múltiplas tarefas para um quadro de profissionais defasado, mesmo antes da pandemia, mas não assumem a responsabilidade de contratação de mais educadores nem a realização de obras emergenciais para adaptação dos prédios às novas normas sanitárias exigidas em seus protocolos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Queremos, sim, voltar às escolas, pois há um entendimento geral de que as aulas remotas, mesmo com o grande esforço dos educadores, não atingem a maioria de nossos estudantes (bebês, crianças, jovens e adultos) porém, não podemos arriscar nossas vidas, de nossos estudantes e de seus familiares na medida em que a comunidade médica, os cientistas e a Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmam que a escola em atividades poderá se transformar em grande propagadora do vírus.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">"Se as escolas reabrirem em setembro, teremos 17 mil crianças mortas por COVID, </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Segundo o matemático Eduardo Massad, professor titular da Escola de Matemática Aplicada Fundação Getúlio Vargas (FGV).”</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">"Quantas crianças morreram por Covid hoje no Brasil? Alguém tem ideia? 300 e poucas crianças abaixo de 5 anos morreram no Brasil. Se a gente reabrir as escolas, nós vamos chegar a 17 mil. São 17 mil crianças que vão morrer e não precisariam morrer. Todo o resto dos problemas vocês conseguem dar um jeito e resolver. Perder 17 mil crianças não há solução possível. Nós estamos falando de vidas. Se perder um ano, ninguém vai morrer por isso. Se a gente abrir sem um planejamento muito preciso e um controle muito grande, o que vai acontecer é que vai morrer 17 mil crianças contra 300 e poucas no curso natural da epidemia, com as escolas fechadas." ( G1 14/07/2020)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Temos consciência da importância da escola na vida social dos estudantes e de suas famílias, especialmente em nossa região caracterizada como de alta vulnerabilidade social, e queremos mantê-la como promotora da vida. Para tanto, assim como em outros países, compete aos governos criarem as condições para o acesso do estudante à educação, neste momento virtual, e a seus pais para manterem seus filhos em isolamento social com garantia de alimentação, moradia, saúde e acesso à Internet.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Destacamos, ainda, que o “princípio do distanciamento físico é uma condição essencial para a saúde”, na organização e nas relações o distanciamento é fundamental e sabemos que as modalidades têm suas especificidades. Porém, temos em comum o entendimento de que a Educação é uma ação que parte das interações, da coletividade, a comunidade escolar se configura nas relações, nas práticas, nas experiências coletivas. A relação dialógica, assim como o contato entre pares é inevitável no processo educativo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Reafirmamos que a principal forma de se proteger, minimamente, da doença, é impraticável com a volta às aulas, pois estaremos colocando as pessoas numa situação de alto risco de morte mesmo com revezamento, alternâncias ou quaisquer outras medidas que não considerem como se dão no cotidiano as relações escolares no processo educacional. Escalonar não garante o “atendimento escolar”, aprendizagem das crianças, nem segurança alimentar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Dizer que a volta às aulas vai simplesmente resolver o problema das famílias que não têm com quem deixar as crianças é uma falácia. Essa questão envolve uma articulação de políticas públicas que estão muito além da educação escolar. Se considerarmos como exemplos os CEIs, modalidade na qual não é possível (não recomendado, a propósito) o uso de máscaras em bebês e crianças pequenas e nem o distanciamento, não se estará minimizado os riscos, e sim os potencializando. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Entendemos como grave e de responsabilidade das próprias SME de SP e SEDUC /SP assumirem institucionalmente as possíveis “mortes” ao pôr em alto risco a vida de todos os envolvidos, e não dividiremos o ônus das consequências que podem ocorrer com esse retorno açodado, em situação na qual só está se ampliando o risco contra a vida dos profissionais da educação, dos estudantes e seus familiares. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">Enquanto não for seguro, somos contra o retorno, assim como reafirmamos a necessidade de adoção de políticas públicas de combate ao desemprego, de divisão de renda, distribuição de cestas básicas, adoção de auxílio emergencial no estado e no município, controle de preços, distribuição de botijão de gás e isenção às famílias mais carentes das contas de água e de luz.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: large;">A classe trabalhadora não pode e não deve ser a principal vítima de uma pandemia que, na sua origem, está o DNA da burguesia.</span></div>
Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-10564701778907586842020-07-18T19:36:00.002-03:002020-07-18T19:36:18.641-03:00Precisamos falar sobre precariedade menstrual <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgpsvnyVSTBy-ZuT_w67olhkGo4f194pjRgng2N9NOVhTAwBzoCRoI_QnRgfRozcw9rRW7yFNjO2WryXvh9rV22_Kt56EDWuMc4cr8iR33ARnQqmNNMEe7AoBRb7aLkEBd7ymNmFoEaWStq/s1600/Prjeto+1+c%25C3%25B3pia.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1200" data-original-width="1600" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgpsvnyVSTBy-ZuT_w67olhkGo4f194pjRgng2N9NOVhTAwBzoCRoI_QnRgfRozcw9rRW7yFNjO2WryXvh9rV22_Kt56EDWuMc4cr8iR33ARnQqmNNMEe7AoBRb7aLkEBd7ymNmFoEaWStq/s640/Prjeto+1+c%25C3%25B3pia.jpg" width="640" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrp6xKJoJe2HJXr5VbDwTbAzpLyQ8LMBpiVQ1TmtCGWYHB8pxF040hekJhJubp2ds6bQwEDDr3zeYkvwiCWX8Y3qYe7TSStadJq0Z8lZpDyLIDSNBYs3tilkEr7h-qeUlKXdTZtuPOh_0O/s1600/Boletim+precariedade+menstrual-1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1255" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrp6xKJoJe2HJXr5VbDwTbAzpLyQ8LMBpiVQ1TmtCGWYHB8pxF040hekJhJubp2ds6bQwEDDr3zeYkvwiCWX8Y3qYe7TSStadJq0Z8lZpDyLIDSNBYs3tilkEr7h-qeUlKXdTZtuPOh_0O/s1600/Boletim+precariedade+menstrual-1.jpg" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhR3SrZVVFxDlt8pgrXtM-dMUp4TIvfsIrlfJUnvEi0yh9G9ljRuHFG_BT-G3CyE6MmW5lx8wY5yHDqMWd7AjqdRHBjzMuFpAXWhbLXi57ii3k6aIO2BJhXY8hnK0d_4LQHc-_yeLD3uGIV/s1600/Boletim+precariedade+menstrual-2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1278" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhR3SrZVVFxDlt8pgrXtM-dMUp4TIvfsIrlfJUnvEi0yh9G9ljRuHFG_BT-G3CyE6MmW5lx8wY5yHDqMWd7AjqdRHBjzMuFpAXWhbLXi57ii3k6aIO2BJhXY8hnK0d_4LQHc-_yeLD3uGIV/s1600/Boletim+precariedade+menstrual-2.jpg" /></a></div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxc3tP-eihX4CRbMIzuOBtwnS6-_LNbmRu-xYQrNvfm4FaLtzoVhRmCVx3rY6Gullr03U7Y9IJ1nnmBcFRMSJ-zGseMri-kFa3OnWZ-GUwZDANGjlWAGYwQasm2hoqAZF7jZ5xTNujT_wn/s1600/Boletim+precariedade+menstrual-3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1246" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxc3tP-eihX4CRbMIzuOBtwnS6-_LNbmRu-xYQrNvfm4FaLtzoVhRmCVx3rY6Gullr03U7Y9IJ1nnmBcFRMSJ-zGseMri-kFa3OnWZ-GUwZDANGjlWAGYwQasm2hoqAZF7jZ5xTNujT_wn/s1600/Boletim+precariedade+menstrual-3.jpg" /></a></div>
<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-44633293788410554492020-07-06T18:54:00.002-03:002020-07-06T18:56:03.924-03:00Não ao retorno às aulas em a redução da pandemia e as condições de segurança sanitária e de saúde <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj6FiQDTwTbiY9OZ2Pi_a3xphhZyaOUIwPtrWOi8Jo8YU6e0NGuUIPoZbNdeMmTOPvpAMJEt2EGqP9OQmvFVHe1lBPiVmfrADKfDyUXLaYcvtS4N1c1YK8pfy_P7VZlXydmNaA1-n2WZ4I/s1600/N%25C3%25A3o+ao+retorno+%25C3%25A0s+aulas-1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1291" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj6FiQDTwTbiY9OZ2Pi_a3xphhZyaOUIwPtrWOi8Jo8YU6e0NGuUIPoZbNdeMmTOPvpAMJEt2EGqP9OQmvFVHe1lBPiVmfrADKfDyUXLaYcvtS4N1c1YK8pfy_P7VZlXydmNaA1-n2WZ4I/s1600/N%25C3%25A3o+ao+retorno+%25C3%25A0s+aulas-1.jpg" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_DOF4XGlhNca8KHqzNW77f6CCIMu55ZJRcuCPcQxTBJ08xI1tvix2cH78-fD5mMZ-FVyrqCHRjpH_vZ2K_AJR0ca822vw9ykwsmFko6B-n118TlYq1y3aVRs5XnAEyqTCjKaGMIDZVOA/s1600/N%25C3%25A3o+ao+retorno+%25C3%25A0s+aulas-2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1305" data-original-width="901" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_DOF4XGlhNca8KHqzNW77f6CCIMu55ZJRcuCPcQxTBJ08xI1tvix2cH78-fD5mMZ-FVyrqCHRjpH_vZ2K_AJR0ca822vw9ykwsmFko6B-n118TlYq1y3aVRs5XnAEyqTCjKaGMIDZVOA/s1600/N%25C3%25A3o+ao+retorno+%25C3%25A0s+aulas-2.jpg" /></a></div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiR70Je3vNTpM8VS4oaN7GGN4q59oKdyB2Nk77840fpCz1UBxpjMzAliKr-lgX2Auwizq3uZQcYUZTDM4GbDmsC2pzVJVndbKOBITLaLwoMZ027mXLdt4vIVokvXlBVd1QKGL5tElDghbM/s1600/N%25C3%25A3o+ao+retorno+%25C3%25A0s+aulas-3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1305" data-original-width="901" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiR70Je3vNTpM8VS4oaN7GGN4q59oKdyB2Nk77840fpCz1UBxpjMzAliKr-lgX2Auwizq3uZQcYUZTDM4GbDmsC2pzVJVndbKOBITLaLwoMZ027mXLdt4vIVokvXlBVd1QKGL5tElDghbM/s1600/N%25C3%25A3o+ao+retorno+%25C3%25A0s+aulas-3.jpg" /></a></div>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif; font-size: large;">NÃO HAVERÁ VOLTA ÀS AULAS SEM REDUÇÃO DRÁSTICA DA PANDEMIA E SEM GARANTIA DE SEGURANÇA SANITÁRIA PARA A COMUNIDADE ESCOLAR </span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif; font-size: large;">ASSINE VOCÊ TAMBÉM</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif; font-size: large;">ACESSE: <a href="http://www.apeoespcadastro.org.br/APW30/w_enquetes/enquete.php?id=641">http://www.apeoespcadastro.org.br/APW30/w_enquetes/enquete.php?id=641</a></span>Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-69036935977000229702020-07-05T14:08:00.001-03:002020-07-05T14:16:34.763-03:00Boletim Fórum de Oposições da Apeoesp - Julho/Agosto de 2020<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqrPKJjeRteTJf-0mwTXi7dpqTH1vOJxpV5cRyJ8AAZr70hg3tWDEk-TZTwvFwu7xTMwDGkZ62SmXPuSvGYJgikbIkeGeXtSYaUdNA4YO7LZzBf9-neSpgG2_YmrbEtizWU608LNAnMK4/s1600/2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1034" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqrPKJjeRteTJf-0mwTXi7dpqTH1vOJxpV5cRyJ8AAZr70hg3tWDEk-TZTwvFwu7xTMwDGkZ62SmXPuSvGYJgikbIkeGeXtSYaUdNA4YO7LZzBf9-neSpgG2_YmrbEtizWU608LNAnMK4/s1600/2.jpg" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyKbmsjJG_gOKWc5dn9DZwuDDfHkSw4RvDMxHQBhcAzeZX5eh4p6BqI4iyJmbY_EO7LgWXdWOtopgBp2AJkjNzCcp0c5rxAF5Hrh6bQpAoN6Gr_W-vhMEsBZmf_qu60n0finObohfC3pc/s1600/1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1034" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyKbmsjJG_gOKWc5dn9DZwuDDfHkSw4RvDMxHQBhcAzeZX5eh4p6BqI4iyJmbY_EO7LgWXdWOtopgBp2AJkjNzCcp0c5rxAF5Hrh6bQpAoN6Gr_W-vhMEsBZmf_qu60n0finObohfC3pc/s1600/1.jpg" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiw0E4YwaEGLvgmKolI9NBTKtEDHtNVh4apMXPj_j9g6p5wi6qo7tzPd8lFiT1pCT4GXkI62YDZYwAc1K_p7A8A2d2k8wDqjz_5atPUyQgBY6uvnrT4ILf78RmWWx1amRKQWyQ3TQm9kSE/s1600/3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1034" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiw0E4YwaEGLvgmKolI9NBTKtEDHtNVh4apMXPj_j9g6p5wi6qo7tzPd8lFiT1pCT4GXkI62YDZYwAc1K_p7A8A2d2k8wDqjz_5atPUyQgBY6uvnrT4ILf78RmWWx1amRKQWyQ3TQm9kSE/s1600/3.jpg" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-3574537278924719572020-07-04T22:47:00.001-03:002020-07-04T22:47:01.641-03:00Nota Pública - Não haverá volta às aulas sem redução drástica da pandemia <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqZG97Geae8KJIFbPBThZqEfhpXslBS7D0d_ZoRwqJgmM0cAE8l2QHQUNcixmR8_W6a9nKNBRDX6WDI63V_xHqJaE7dIYhNHhBN-3QyWXQl3TBi2p8mKxtU7WP_EmQCuSJec70Bwxw6zg/s1600/nota+publica+1+.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1274" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqZG97Geae8KJIFbPBThZqEfhpXslBS7D0d_ZoRwqJgmM0cAE8l2QHQUNcixmR8_W6a9nKNBRDX6WDI63V_xHqJaE7dIYhNHhBN-3QyWXQl3TBi2p8mKxtU7WP_EmQCuSJec70Bwxw6zg/s1600/nota+publica+1+.jpg" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEigYJ1KLVn12aGd53BDvK4MDCVbfvEU0E4U8Bee0-6WBXWZPxytAcdPVnpivnyKPVBOhaVBH_fz00TxRJ1moAXCMsJr5zeRnkJfeRDGT0gCVS6TboPl1asn4Xb27o2VT4uD6yhAQ2bUZIQ/s1600/nota+publica+2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1274" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEigYJ1KLVn12aGd53BDvK4MDCVbfvEU0E4U8Bee0-6WBXWZPxytAcdPVnpivnyKPVBOhaVBH_fz00TxRJ1moAXCMsJr5zeRnkJfeRDGT0gCVS6TboPl1asn4Xb27o2VT4uD6yhAQ2bUZIQ/s1600/nota+publica+2.jpg" /></a></div>
<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-50046900947218736922020-07-01T22:26:00.003-03:002020-07-01T22:26:56.954-03:00Racismo Contra os Povos Originários - Denúncia <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-83242768606462993792020-07-01T22:22:00.000-03:002020-07-01T22:22:11.841-03:00Vida Negras Importam <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-76148791235955603162020-07-01T22:17:00.002-03:002020-07-02T15:29:02.541-03:00Manifesto Antirracista - Povos Originários <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-87089954705442695242020-07-01T22:12:00.000-03:002020-07-01T22:12:06.061-03:00Nota sobre o pedido de impeachment - Governo Bolsonaro<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-50606470322335280042020-07-01T22:05:00.001-03:002020-07-01T22:05:45.293-03:00Contra o Machismo na Subsede Santo Amaro <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-44574586943232136882020-06-25T21:17:00.000-03:002020-07-04T21:17:34.920-03:00Especialistas embasam posições da APEOESP contra precipitação na volta às aulas presenciais<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6l1drpubOS_Ur8XTBss89Zq4cAPCzH_3jxYgakV55L0qM3qtW_QfiVEI1Bc2te4htTSODSvudre5BPEQSu64Ix4r0O330l6N0aH-E3bwHTDQ-ZUkc23Y1Kaa-F8piv2tGWEpt-Ie4YL0/s1600/Boletim+25a.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1276" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6l1drpubOS_Ur8XTBss89Zq4cAPCzH_3jxYgakV55L0qM3qtW_QfiVEI1Bc2te4htTSODSvudre5BPEQSu64Ix4r0O330l6N0aH-E3bwHTDQ-ZUkc23Y1Kaa-F8piv2tGWEpt-Ie4YL0/s1600/Boletim+25a.jpg" /></a></div>
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-5065662770292311592020-06-24T21:14:00.000-03:002020-07-04T21:15:08.792-03:00SE GOVERNO INSISTIR EM VOLTA ÀS AULAS PRESENCIAIS EM PLENA PANDEMIA, APEOESP DEBATERÁ A GREVE COM A CATEGORIA <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPDImQoa6NE3cly3jIj7k6bbt2Y11qRkc5rtI4QnsPuXtnm4w8NVHgcbOaQ4iZ7F1iB3v8iEO79yJJVdblLjiUqdmQHKJfnKTgFwUmDZkyoFBzXXt976RNDpwjMMyyj8pJRwMHLwsy8ws/s1600/Boletim+24a.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1255" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPDImQoa6NE3cly3jIj7k6bbt2Y11qRkc5rtI4QnsPuXtnm4w8NVHgcbOaQ4iZ7F1iB3v8iEO79yJJVdblLjiUqdmQHKJfnKTgFwUmDZkyoFBzXXt976RNDpwjMMyyj8pJRwMHLwsy8ws/s1600/Boletim+24a.jpg" /></a></div>
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-47932160397497083642020-06-01T21:25:00.000-03:002020-07-06T18:34:38.756-03:00SEDUC atende APEOESP e criará comissão paritária para discutir retorno às aulas presenciais<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwJVmR8zdMNuzWCxbZBLhConxiw3AjJDeL0kOwHmF9ItusHB9Vue7JMlJ67uXCkwODafUwKLDv8VYKopKTG27epyphhiEibg0_550xjRoHvzzpBW322EClP3WEGdgcPd4sBnpZQ8fgGmc/s1600/Boletim+02a.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1216" data-original-width="901" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwJVmR8zdMNuzWCxbZBLhConxiw3AjJDeL0kOwHmF9ItusHB9Vue7JMlJ67uXCkwODafUwKLDv8VYKopKTG27epyphhiEibg0_550xjRoHvzzpBW322EClP3WEGdgcPd4sBnpZQ8fgGmc/s1600/Boletim+02a.jpg" /></a></div>
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-37615984747616675662020-06-01T21:23:00.000-03:002020-07-06T18:34:55.499-03:00ESCLARECIMENTO SOBRE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE JUNHO <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-27112730299886930882020-06-01T21:20:00.000-03:002020-07-06T18:35:12.149-03:00APEOESP NA LUTA PARA BARRAR COBRANÇA ADICIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-65124714485222086102020-06-01T21:17:00.000-03:002020-07-06T18:34:16.885-03:00CRECE CAPELA - Não podemos voltar às aulas sem a diminuição da curva de transmissão . <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-2778292957287739842020-05-02T17:38:00.000-03:002020-05-02T17:38:06.913-03:00Apeoesp Informa Urgente - Não ao corte de salário <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-14986073525952196082020-05-02T17:35:00.001-03:002020-05-02T17:35:51.164-03:00Apeoesp Informa Urgente - SEDUC não resolve Ilegalidades com novas Publicações <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgsN8nKAfa10_6jtlGSWzlLgZNVaVyej7-Rdvu4ZDtr-SwWSWbsRApAu7RuWUb6uDM8EFQfrtRl9ukj3opqeaatS5ethkOdCn6ZDNWQU5f8yQqLJ643Rii3dO-i-J7Wp5DbbaADArK-4HM/s1600/1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1160" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgsN8nKAfa10_6jtlGSWzlLgZNVaVyej7-Rdvu4ZDtr-SwWSWbsRApAu7RuWUb6uDM8EFQfrtRl9ukj3opqeaatS5ethkOdCn6ZDNWQU5f8yQqLJ643Rii3dO-i-J7Wp5DbbaADArK-4HM/s640/1.jpg" width="462" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-54103846899579557882020-05-02T17:19:00.002-03:002020-05-02T17:19:18.209-03:00Solidariedade ao sindicato dos enfermeiros<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-35461095715271319492020-05-02T17:18:00.001-03:002020-05-02T17:18:11.801-03:00Declaração pública contra a EAD de Dória <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiciFjNbuCWecM9w4TkFMLIZSK5ZvPzdrGsMYYuuyKINi1ex8ITwc-l5CtlU1iuHGKlMH_zcPONqhD_3YmYr-xjBegtLVI4Aea8mH0sdklNkgsQtqC7PZndfn-Ar1J1ENzh4ROC4cngGa4/s1600/Boletim+EAD+Alunos.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1154" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiciFjNbuCWecM9w4TkFMLIZSK5ZvPzdrGsMYYuuyKINi1ex8ITwc-l5CtlU1iuHGKlMH_zcPONqhD_3YmYr-xjBegtLVI4Aea8mH0sdklNkgsQtqC7PZndfn-Ar1J1ENzh4ROC4cngGa4/s640/Boletim+EAD+Alunos.jpg" width="460" /></a></div>
<br />Educadores Organizados Pela Basehttp://www.blogger.com/profile/01699638953937895548noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3496839948027189514.post-16588202700373637142020-03-31T11:39:00.001-03:002020-03-31T11:39:52.413-03:00Nota do MEOB sobre o pedido de impeachment : um posicionamento da classe trabalhadora <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiEGoVVniNRcEyZdnQJi-feGSCS4gXR3VBugB2qYdifukqhaWhl1M8iv1sNTqSOmxg7-Z1GpAH3NRyAfUMY76uOQ-zR0588LFjukzLUFffvdo4AX2yUVJ8ReoLcmQF0L_4dgtylnLzUgu8/s1600/1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1133" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiEGoVVniNRcEyZdnQJi-feGSCS4gXR3VBugB2qYdifukqhaWhl1M8iv1sNTqSOmxg7-Z1GpAH3NRyAfUMY76uOQ-zR0588LFjukzLUFffvdo4AX2yUVJ8ReoLcmQF0L_4dgtylnLzUgu8/s640/1.jpg" width="452" /></a></div>
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