quinta-feira, 10 de julho de 2014

Metrô e Judiciário cometem ilegalidades contra direito de greve dos metroviários

Fonte: Jorge Souto Maior


As ilegalidades cometidas contra o direito de greve: o caso dos metroviários de São Paulo
por Jorge Luiz Souto Maior
Tem-se assistido nos últimos meses, em âmbito nacional, um ataque generalizado contra as greves, fundado no argumento do respeito à legalidade. Mas, o que tem havido, juridicamente falando, é a negação do direito de greve tal qual insculpido na Constituição Federal:
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Verdade que a própria Constituição prevê que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” (§ 1º.) e que “os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”.
É óbvio, no entanto, que essas especificações atribuídas à lei não podem ser postas em um plano de maior relevância que o próprio exercício da greve. Em outras palavras, as delimitações legais, para atender necessidades inadiáveis e para coibir abusos, não podem ir ao ponto de inibir o exercício do direito de greve.
A aversão cultural à greve, difundida por setores da grande mídia, infelizmente invadiu o próprio Poder Judiciário trabalhista, de tal modo a não permitir a percepção de que mesmo a Lei n. 7.783/89, que regulou com restrições que já seriam indevidas se considerarmos a amplitude do texto constitucional, não foi até o ponto de limitação ao qual o Judiciário tem chegado.
Vejamos, por exemplo, o caso dos metroviários de São Paulo.
Diante do anúncio da greve, deflagrada com respeito aos termos da legalidade estrita, ou seja, por meio do sindicato, mediante assembleia e comunicação prévia, de 72 (setenta e duas) horas, a entidade empregadora, Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, em vez de iniciar negociação, como determina a lei, se socorreu da via judicial, por meio de ação cautelar, para impedir a ocorrência da greve.
Essa foi, portanto, a primeira ilegalidade cometida pelo Metrô, que pode ser vista, inclusive, como ato antissindical, o que é coibido pela Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, e já mereceria repúdio imediato do Judiciário. Lembre-se que o Brasil, mais de uma vez, foi repreendido pela OIT pela inexistência de mecanismos específicos que impeçam as práticas antissindicais, como se deu, em 2007, quando professores, dirigentes do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (ANDES), ligados a várias universidades – Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), Universidade Católica de Brasília (UCB), Faculdade do Vale do Ipojuca (FAVIP) e Faculdade de Caldas Novas (GO) – foram dispensados após participação em atividade grevista.
Indicando uma sensível mudança nesta postura do Judiciário frente ao direito de greve, é oportuno destacar a recente decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região (Processo n. RR 253840-90.2006.5.03.0140, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho), que condenou alguns Bancos (ABN AMRO Real S.A., Santander Banespa S.A., Itaú S.A., União de Bancos Brasileiros S.A. – UNIBANCO, Mercantil do Brasil S.A., Bradesco S.A., HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo e Safra S.A) a pagarem indenização à classe trabalhadora por terem utilizado a via judicial como forma de impedir o exercício do direito de greve, o que foi caracterizado como conduta antissindical.
Segundo consta da decisão do TST: “A intenção por trás da propositura dos interditos era única e exclusivamente a de fragilizar o movimento grevista e dificultar a legítima persuasão por meio de piquetes”.
Nos casos aludidos teria havido abuso de direito das entidades patronais, ao vislumbrarem “o aparato do Estado para coibir o exercício de um direito fundamental, o direito dos trabalhadores decidirem como, por que e onde realizar greve e persuadirem seus companheiros a aderirem o movimento”.
Aliás, várias são as decisões judiciais que começam a acatar de forma mais efetiva e ampla o conceito do direito de greve, como se verificou, por exemplo, nos processos ns. 114.01.2011.011948-2 (1ª. Vara da Fazenda Pública de Campinas); 00515348420125020000 (Seção de Dissídios Coletivos do TRT2); e 1005270-72.2013.8.26.0053 (12ª. Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo).
De tais decisões extraem-se valores como o reconhecimento da legitimidade das greves de estudantes, dos métodos de luta, incluindo a ocupação, e do conteúdo político das reivindicações, decisões estas, aliás, proferidas sob o amparo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual se consagrou a noção constitucional de que a greve é destinada aos trabalhadores em geral, sem distinções, e que a estes “compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender”, sendo fixado também o pressuposto de que mesmo a lei não pode restringir a greve, cabendo à lei, isto sim, protegê-la. Esta decisão consignou de forma cristalina que estão “constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve: greves reivindicatórias, greves de solidariedade, greves políticas, greves de protesto” (Mandado de Injunção 712, Min. Relator Eros Roberto Grau).
Trilhando o caminho dessa decisão, recentemente, o Min. Luiz Fux, também do STF, impôs novo avanço à compreensão do direito de greve, reformando decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) no que tange ao corte de ponto dos professores da rede estadual em greve. Em sua decisão, argumentou o Ministro: “A decisão reclamada, autorizativa do governo fluminense a cortar o ponto e efetuar os descontos dos profissionais da educação estadual, desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do direito de greve pelos servidores, verdadeira garantia fundamental” (Reclamação 16.535).
Além disso, a Justiça do Trabalho, em decisões reiteradas de primeiro e segundo graus, tem ampliado o sentido do direito de greve como sendo um “direito de causar prejuízo”, extraindo a situação de “normalidade”, com inclusão do direito ao piquete, conforme decisões proferidas na 4ª. Vara do Trabalho de Londrina (processo n. 10086-2013-663-09-00-4), no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª. Região (processo n. 0921-2006-009-17-00-0), na Vara do Trabalho de Eunápolis/BA (processo n. 0000306-71-20130-5-05-0511), todas sob o amparo de outra recente decisão do Supremo Tribunal Federal, esta da lavra do Min. Dias Toffoli (Reclamação n. 16.337), que assegurou a competência da Justiça do Trabalho para tratar de questões que envolvem o direito de greve, nos termos da Súmula Vinculante n. 23, do STF , integrando o piquete a tal conceito.
Pois bem, voltando ao caso específico da obrigatoriedade de negociação para continuidade das atividades do empregador em caso de greve, se ainda há dúvida a respeito vejamos o que diz a lei.
Preceitua o artigo 9º da Lei n. 7.783/89 que “Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.” – grifou-se
Resta claro, portanto, que deflagrada a greve, que é um direito dos trabalhadores, cumpre a estes e ao empregador, de comum acordo, definirem como serão realizadas as atividades inadiáveis. As responsabilidades pelo efeito da greve não podem ser atribuídas unicamente aos trabalhadores, até porque esses estão no exercício de um direito. Aos empregadores também são atribuídas responsabilidades e a primeira delas é a de abrir negociação com os trabalhadores, inclusive para definir como será dada continuidade às atividades produtivas.
Não pertence ao empregador o direito de definir sozinho como manterá em funcionamento as atividades. A manutenção das atividades do empregador, com incentivos pessoais a um pequeno número de empregados, que, individualmente, resolvem trabalhar em vez de respeitar a deliberação coletiva dos trabalhadores, constitui uma ilegalidade, uma frustração fraudulenta ao exercício legítimo do direito de greve.
Ou seja, para a lei, a tentativa do empregador de manter-se funcionando normalmente, sem negociar com os trabalhadores em greve, valendo-se das posições individualizadas dos ditos “fura-greves”, representa ato ilícito, que afronta o direito de greve.
Qualquer tipo de ameaça ao grevista ou promessa de prêmio ou promoção aos não grevistas constitui ato antissindical, tal como definido na Convenção 98 da OIT (ratificada pelo Brasil, em 1952), que justifica, até, a apresentação de queixa junto ao Comitê de Liberdade Sindical da referida Organização.
No que se refere às consideradas atividades essenciais, a lógica é exatamente a mesma. O artigo 11 da lei 7.783/89 dispõe que “Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” (grifou-se), acrescentando o parágrafo único do mesmo artigo que “São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.
As responsabilidades quanto aos efeitos da greve atingem, portanto, igualmente, trabalhadores e empregadores. Isso implica que cumpre ao empregador iniciar negociação com os trabalhadores, coletivamente considerados, para manutenção das atividades, estando impedido de fazê-lo por conta própria, utilizando-se de trabalhadores que, por ato individual, se predisponham a continuar trabalhando, seja por vontade própria, seja por pressão do empregador, em virtude de ocuparem cargos de confiança (supervisores, por exemplo) ou por se encontrarem em situação de precariedade jurídica.
Não pode haver dúvida, portanto, de que o Metrô ao se valer da via judicial para que obtivesse decisão judicial obrigando os metroviários a manterem 100% da frota em funcionamento no horário de pico descumpriram sua obrigação legal de definirem essa questão de comum acordo com os trabalhadores, cometendo grave ato de natureza antissindical.
Cometeu ilegalidade também ao manter o funcionamento de algumas estações e alguns trens por meio da utilização dos serviços de empregados do setor administrativo e com função de supervisores, porque essa possibilidade não lhe é conferida por lei, além de se constituir descumprimento da obrigação de manter um ambiente de trabalho seguro, tendo posto em risco a vida desses trabalhadores e dos consumidores dos serviços.
Não satisfeito com o indeferimento da liminar em ação cautelar, o Metrô, mantendo a linha da ilegalidade, propôs dissídio de greve, obtendo liminar que determinou aos trabalhadores a obrigação de manter 100% do funcionamento dos trens nos horários de pico (das 6h às 9h e das 16h às 19h) e de 70% nos demais horários de operação, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.
Ora, do ponto de vista legal, essa definição teria que ser fixada de comum acordo entre trabalhadores em greve e a entidade patronal e não pelo Judiciário, ainda mais antes de ter sido iniciada uma negociação a respeito entre as partes. Além do mais, o percentual fixado equivale, na essência, a negar a própria existência da greve, o que fere a lógica normativa.
Ainda que houvesse a iminência de um risco de grave dano à população como um todo em virtude da greve, cabia ao Judiciário chamar à responsabilidade a entidade patronal e não dar guarida à sua pretensão de utilizar a via judicial como forma de descumprir a obrigação legal da negociação quanto à forma de continuação das atividades.
Vale frisar que pelos parâmetros legais não é possível obrigar os trabalhadores retornarem ao trabalho, mesmo no caso de atividades essenciais, pois como preconizado pelo art. 12 da lei em comento,  não se chegando ao comum acordo, cumpre ao Poder Público assegurar a prestação dos serviços indispensáveis.
Na linha das ilegalidades cometidas contra o direito de greve, veio o grave ataque da Polícia Militar, na sexta-feira, aos trabalhadores que exerciam o seu lídimo direito de realizar um piquete na estação Ana Rosa do metrô. Ora, como dita o art. 6º. da Lei n. 7.783/89, “são assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I – o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve”.
Verdade que esse mesmo dispositivo diz que “As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa” (§ 3º.), mas o que se pode extrair daí é a existência de um conflito de direitos, que se resolve em contenda judicial, e não pela via do “exercício arbitrário das próprias razões”, que, inclusive, constitui crime, conforme definido no art. 345, do Código Penal, sendo certo, ainda, que no conflito de direitos há que se dar prevalência ao exercício do direito de greve, pois no Direito do Trabalho a normatividade coletiva supera a individual, a não ser quando esta seja mais favorável. Recorde-se que é a partir dessas premissas que se tem entendido imprópria a interposição de interdito proibitório contra piquetes, como visto acima.
Assim, não é função da Polícia Militar intervir em conflito trabalhista e definir arbitrariamente que direito deve prevalecer, reprimindo um interesse juridicamente garantido e tratando trabalhadores como criminosos.

No caso específico do ataque feito pela “tropa de choque” da Polícia Militar aos metroviários a gravidade da ilegalidade cometida, que foi ilegal também porque feriu direitos de personalidade dos trabalhadores, já que a integridade física e moral de muitos foi concretamente atingida, ganha o gravame de ser a Polícia Militar diretamente ligada ao chefe do Poder Executivo do Estado de São Paulo, que também responde pela Companhia Metropolitano de São Paulo.
Assim, o governador, que teria autorizado expressamente a operação, segundo informa a imprensa [1], utilizou, indevidamente, a força policial a serviço de um interesse próprio, dentro da esfera restrita de um conflito trabalhista com os trabalhadores do metrô, desviando a Polícia de sua função específica e cometendo um grave atentado ao direito sindical, até porque sua ordem não foi embasada em qualquer autorização judicial.
Não bastasse isso, noticia-se que o governo estadual enviou, na manhã de sábado, 220 telegramas para pressionar condutores de trens a comparecerem ao trabalho a partir das 14h, em mais um ato de flagrante ilegalidade, pois como dispõe o § 2º., do art. 6º. da Lei n. 7.783, “É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento”.
Como se vê, houve uma gama enorme de ilegalidades cometidas contra o direito de greve que fora regularmente exercido pelos metroviários e chega a ser surreal imaginar que em um julgamento, marcado para o domingo, o Judiciário trabalhista, deparando-se com todas essas questões fáticas e jurídicas, julgue a greve ilegal.
Ora, os trabalhadores exerceram o seu direito. O Metrô não cumpriu sua obrigação de negociar o prosseguimento das atividades, indo direto à via judicial. O Judiciário, sem instaurar negociação, ou seja, em decisão liminar, definiu a continuidade dos serviços de um modo que, em concreto, negou o exercício do direito de greve.
Depois, na negociação iniciada no processo judicial instaurado, já sob o peso de uma condenação, ainda assim os trabalhadores propuseram uma solução para que a atividade essencial fosse mantida: a abertura das catracas, aceitando, inclusive, o não recebimento de salário pelo dia de trabalho. Mas, a proposta foi recusada, sob o discutível argumento de que essa solução estaria impedida pela lei de responsabilidade administrativa e não houve qualquer contraproposta, mantendo-se o Metrô sob o parâmetro já definido arbitrariamente pelo Judiciário.
Além disso, o Metrô colocou estações e trens em funcionamento por pessoal não especializado, com apoio policial, sem autorização judicial para tanto. O governo estadual direcionou a Polícia Militar para coibir atividade de piquete de trabalhadores, chegando a agressões físicas e morais, e enviou telegramas aos trabalhadores, coagindo-os ao trabalho.
Foram, efetivamente, várias as ilegalidades cometidas contra os trabalhadores e ainda na perspectiva da legalidade não cumpre avaliar se o percentual de reajuste pretendido pelos metroviários (12,2%, que reflete o IGPM mais o aumento da demanda do ultimo ano – produtividade) é alto ou não, até porque a Constituição Federal garantiu aos trabalhadores os meios jurídicos para buscarem melhores condições de vida e de trabalho.
Ademais, as propostas formuladas não se limitam ao aspecto econômico, trazendo, também, discussões em torno do plano de carreira, inclusive para enfrentar o “turnover” (rotatividade de pessoal). Vale lembrar que o próprio relator do processo, Desembargador Rafael Pugliese, já chegou a sugerir um percentual de 9,5%, contra os 8,7% oferecidos pelo Metrô, que foi recusado por este,  e mesmo as propostas de plano de carreira, que não envolvem questão econômica imediata, também não foram aceitas. De fato, a dinâmica da negociação entre trabalhadores e empregadores é que vai definir as possibilidades de sucesso das respectivas pretensões, cumprindo-lhes, enquanto isso, por ato de comum acordo, garantir “a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, acordo este que, até o momento, foi obstado pela Companhia Metropolitano de São Paulo, por intermédio da utilização de mecanismos que afrontaram vários preceitos legais.
Para preservar a autoridade da ordem jurídica, portanto, cumpre ao Judiciário garantir o direito de greve, podendo, por exemplo, autorizar, na ausência de outra proposta trazida pelo Metropolitano, a liberação das catracas como forma de garantir “a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, até porque essa é, de fato, a vontade de 90,29% dos que responderam a pesquisa realizada pelo portal R7.
É essencial, ainda, que sejam reprimidas as diversas ilegalidades até aqui cometidas pela Companhia Metropolitano de São Paulo e pelo governador do Estado de São Paulo, valendo lembrar que a atitude antissindical do Metrô já se manifestou anteriormente, em 06 de agosto de 2007, quando por conta da greve ocorrida nos dias 02 e 03 de agosto, essa entidade promoveu a dispensa de 61 metroviários.
Aliás, na linha da criação de institutos de inibição de mecanismos de repressão ao direito de greve, conforme requerido pela OIT, é relevante que se passe a pensar também o quanto as condutas de certos meios de comunicação, que divulgam informações equivocadas quanto ao exercício do direito de greve, se configuram como atos antissindicais, vez que tentam deslegitimar as greves e desmoralizar os grevistas, acusando-os de estarem causando um mal à população, negando, em concreto, a greve como um direito fundamental, como de fato é segundo previsto em nossa Constituição.
Bem verdade que a população, que, na sua maior parte, cada vez mais se identifica como trabalhadora na sociedade de classes, já não se deixa mais levar pela informação massificada e desvirtuada da realidade, como demonstra o resultado da pesquisa realizada pelo portal R7, que aponta que 82,2% dos que responderam a pesquisa concordam com a greve dos metroviários. Mas isso não retira o caráter de ilegalidade, por se constituir conduta antissindical, em que se traduzem as propagandas midiáticas contra as greves.
São Paulo, 08 de junho de 2014.
Jorge Luiz Souto Maior, professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP.
[1]“O secretário comentou a ação da PM na manhã desta sexta na estação Ana Rosa, quando policiais agrediram os grevistas com bombas de gás e balas de borracha. Ele disse que manteve contato com o governador Geraldo Alckmin (PSDB) e o secretário de Estado da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, para pedir reforço policial.
— Eu tinha exposto ao governador que havia risco hoje de situação de radicalização. Nas primeiras horas, recebi as informações de que eles ocupavam duas estações. O governador foi muito tranquilo e pediu uso de energia, dentro da lei.” (acesso em 07/06/14).

sexta-feira, 13 de junho de 2014

Brasil, um país em greve










Por Eric Gil
Às vésperas da Copa do Mundo da FIFA, o Brasil borbulha de norte a sul e parece prestes a estourar.
Um ano atrás, iniciava-se o que ficou conhecido como as Jornadas de Junho, uma série de manifestações onde milhões de pessoas tomaram as ruas do país, fazendo com que quase todos os aumentos de tarifa de transporte público coletivo fossem revogados, o que resultou em uma taxa de inflação do transporte público praticamente de 0%.
Muitos analistas, na ocasião, lembraram de um fato relevante, o qual aconteceu anteriormente às Jornadas, desmistificando a tese de que as grandes manifestações foram totalmente espontâneas e desconectadas de um contexto anterior: o aumento da quantidade de greves. Em 2012, segundo o balanço divulgado pelo DIEESE, esta marca foi de 873 paralisações pelo país, a maior desde 1997, e 58% a mais do que o ano anterior.
Infelizmente o DIEESE ainda não atualizou estes dados para este ano, o qual nos impossibilita a análise comparativa. No entanto, a Folha de São Paulo lançou, recentemente, uma ferramenta de contabilidade de protestos em dez das principais cidades do país, o “protestômetro”. Segundo esta ferramenta, desde 31 de março deste ano, estas dez cidades já presenciaram 400 protestos em suas ruas.
Mas uma greve é o símbolo do momento que o país vive, a dos metroviários do estado de São Paulo. Em greve desde a meia-noite do dia 04 para 05 deste mês, a qual suspenderam ao menos por dois dias, os trabalhadores do metrô seguem o exemplo dos garis cariocas, e enfrentam grande repressão do governo por ganhos reais mais significativos, ao invés da proposta oficial. Diferente de anos anteriores, os trabalhadores lutam não mais pela manutenção dos seus salários, e sim por verdadeiros ganhos reais, realmente acima da inflação.
Com apoio de 80% da população, segundo o R7, parece ser natural que as pessoas achem estranho que falte dinheiro para aumento salarial dos metroviários – que hoje têm um piso de R$1.323,55 e pedem aumento de 12,2%, o que daria um crescimento real de 5,83%, se considerarmos o IPCA de maio, até então o governo só cedeu 8,7% – pois o metrô de São Paulo foi pivô de um escândalo que, segundo o Ministérios Público, o prejuízo gira em torno de R$2,5 bilhões. Além disto, a esperança ainda vem de meses antes, quando os garis cariocas arrancaram 37% de aumento nos seus salários.
O saldo desta greve, até então, é digno do selo Geraldo Alckmin: demissões, acidentes de trabalho, repressão e imposição – a assembleia que ocorreu nesta noite do dia 09, aceitou a proposta dos 8,7%, mas definiu uma nova assembleia para quinta-feira, com possibilidade de paralisação. Em uma medida absurda, o secretário estadual de Transportes Metropolitanos do estado de São Paulo, Jurandir Fernandes, anunciou a demissão de 42 grevistas, alegando que as “demissões [foram] por justa causa, [e contaram com] aqueles que já foram catalogados, com provas materiais de vandalismo, aqueles que barraram fisicamente, que incitaram a população a pular a catraca”. Além disto, hoje ocorreu a morte de um operário nas obras do monotrilho da linha 17 – ouro do metrô, o qual deixam claras as condições de trabalho dadas para as obras públicas. Nenhuma surpresa para quem protagonizou tragédias como Pinheirinho e tiros de bala de borracha em jornalistas.
Em mais uma tentativa de desmoralizar o movimento, Jurandir Fernandes ressuscitou o argumento de que não existe “almoço grátis”, ao falar da proposta do Sindicato dos Metroviários para a Catraca Livre em meio à greve. O secretário taxou como “baboseira”, e lembrou que o passe livre é algo romântico. Para ele, o passe livre, ou catraca livre, será pago pela Dona Maria lá do Pontal do Parapanema, via impostos. Chamando de “criançada entusiasmada”, ele diz que isto seria “o auge de um orgasmo coletivo”. Bem, realmente não existe “almoço grátis”, o orçamento de SP, de quase 200 bilhões de reais, deve ir para algum lugar, e o que o passe livre propõe é que o orçamento da secretaria do Jurandir, que hoje equivale a 4,9% das despesas totais, seja ampliada (em detrimento de outras) para garantir que o transporte seja um direito (por isto a palavra “transporte não é mercadoria”, e sim um direito). A prioridade de para onde vai o almoço é uma disputa política. Mas será que Dona Maria que vai pagar? Ela já paga uma tarifa de, hoje, 3 reais. Mas o lucro está embutido aí, o que poderia fazer com que diminuísse a tarifa, caso não houvesse. Mas a Maria já paga sua tarifa de metrô ou ônibus para ir trabalhar além dos impostos. Quem vai pagar é o Carlos, do Morumbi, e não a Maria do Pontal do Parapanema, que hoje paga em dobro (imposto e tarifa).
Enquanto isto, em todo o Brasil outras greves pipocam. Hoje, professores em greve do Rio de Janeiro e São Paulo fizeram atos. No Rio, metroviários decidirão nesta terça se também entrarão em greve. Em Curitiba, técnico-administrativos e trabalhadores da saúde, ambos em greve, fizeram um protesto contra a implementação da EBSERH. Em Natal, que também será cidade-sede, rodoviários decidiram entrar em greve na quinta-feira, dia que começa a Copa do Mundo. Em João Pessoa, trabalhadores da CAGEPA, Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, entraram hoje em greve. E assim a lista parece não ter fim.
Se teremos, um ano depois, um “novo junho” não sabemos, mas que a Copa do Mundo propiciou um terreno de revoltas populares e greves em todo o país já é um fato. Bem, pelo jeito nesta Copa vai ter greve.
Fonte: http://www.controversia.com.br/

Metrô e Judiciário cometem ilegalidades contra direito de greve dos metroviários

Jorge Luiz Souto Maior

Tem-se assistido nos últimos meses, em âmbito nacional, um ataque generalizado contra as greves, fundado no argumento do respeito à legalidade. Mas, o que tem havido, juridicamente falando, é a negação do direito de greve tal qual insculpido na Constituição Federal:
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Verdade que a própria Constituição prevê que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” (§ 1º.) e que “os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”.
É óbvio, no entanto, que essas especificações atribuídas à lei não podem ser postas em um plano de maior relevância que o próprio exercício da greve. Em outras palavras, as delimitações legais, para atender necessidades inadiáveis e para coibir abusos, não podem ir ao ponto de inibir o exercício do direito de greve.
A aversão cultural à greve, difundida por setores da grande mídia, infelizmente invadiu o próprio Poder Judiciário trabalhista, de tal modo a não permitir a percepção de que mesmo a Lei n. 7.783/89, que regulou com restrições que já seriam indevidas se considerarmos a amplitude do texto constitucional, não foi até o ponto de limitação ao qual o Judiciário tem chegado.
Vejamos, por exemplo, o caso dos metroviários de São Paulo.
Diante do anúncio da greve, deflagrada com respeito aos termos da legalidade estrita, ou seja, por meio do sindicato, mediante assembleia e comunicação prévia, de 72 (setenta e duas) horas, a entidade empregadora, Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, em vez de iniciar negociação, como determina a lei, se socorreu da via judicial, por meio de ação cautelar, para impedir a ocorrência da greve.
Essa foi, portanto, a primeira ilegalidade cometida pelo Metrô, que pode ser vista, inclusive, como ato antissindical, o que é coibido pela Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, e já mereceria repúdio imediato do Judiciário. Lembre-se que o Brasil, mais de uma vez, foi repreendido pela OIT pela inexistência de mecanismos específicos que impeçam as práticas antissindicais, como se deu, em 2007, quando professores, dirigentes do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (ANDES), ligados a várias universidades – Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), Universidade Católica de Brasília (UCB), Faculdade do Vale do Ipojuca (FAVIP) e Faculdade de Caldas Novas (GO) – foram dispensados após participação em atividade grevista.
Indicando uma sensível mudança nesta postura do Judiciário frente ao direito de greve, é oportuno destacar a recente decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região (Processo n. RR 253840-90.2006.5.03.0140, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho), que condenou alguns Bancos (ABN AMRO Real S.A., Santander Banespa S.A., Itaú S.A., União de Bancos Brasileiros S.A. – UNIBANCO, Mercantil do Brasil S.A., Bradesco S.A., HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo e Safra S.A) a pagarem indenização à classe trabalhadora por terem utilizado a via judicial como forma de impedir o exercício do direito de greve, o que foi caracterizado como conduta antissindical.
Segundo consta da decisão do TST: “A intenção por trás da propositura dos interditos era única e exclusivamente a de fragilizar o movimento grevista e dificultar a legítima persuasão por meio de piquetes”.
Nos casos aludidos teria havido abuso de direito das entidades patronais, ao vislumbrarem “o aparato do Estado para coibir o exercício de um direito fundamental, o direito dos trabalhadores decidirem como, por que e onde realizar greve e persuadirem seus companheiros a aderirem o movimento”.
Aliás, várias são as decisões judiciais que começam a acatar de forma mais efetiva e ampla o conceito do direito de greve, como se verificou, por exemplo, nos processos ns. 114.01.2011.011948-2 (1ª. Vara da Fazenda Pública de Campinas); 00515348420125020000 (Seção de Dissídios Coletivos do TRT2); e 1005270-72.2013.8.26.0053 (12ª. Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo).
De tais decisões extraem-se valores como o reconhecimento da legitimidade das greves de estudantes, dos métodos de luta, incluindo a ocupação, e do conteúdo político das reivindicações, decisões estas, aliás, proferidas sob o amparo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual se consagrou a noção constitucional de que a greve é destinada aos trabalhadores em geral, sem distinções, e que a estes “compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender”, sendo fixado também o pressuposto de que mesmo a lei não pode restringir a greve, cabendo à lei, isto sim, protegê-la. Esta decisão consignou de forma cristalina que estão “constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve: greves reivindicatórias, greves de solidariedade, greves políticas, greves de protesto” (Mandado de Injunção 712, Min. Relator Eros Roberto Grau).
Trilhando o caminho dessa decisão, recentemente, o Min. Luiz Fux, também do STF, impôs novo avanço à compreensão do direito de greve, reformando decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) no que tange ao corte de ponto dos professores da rede estadual em greve. Em sua decisão, argumentou o Ministro: “A decisão reclamada, autorizativa do governo fluminense a cortar o ponto e efetuar os descontos dos profissionais da educação estadual, desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do direito de greve pelos servidores, verdadeira garantia fundamental” (Reclamação 16.535).
Além disso, a Justiça do Trabalho, em decisões reiteradas de primeiro e segundo graus, tem ampliado o sentido do direito de greve como sendo um “direito de causar prejuízo”, extraindo a situação de “normalidade”, com inclusão do direito ao piquete, conforme decisões proferidas na 4ª. Vara do Trabalho de Londrina (processo n. 10086-2013-663-09-00-4), no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª. Região (processo n. 0921-2006-009-17-00-0), na Vara do Trabalho de Eunápolis/BA (processo n. 0000306-71-20130-5-05-0511), todas sob o amparo de outra recente decisão do Supremo Tribunal Federal, esta da lavra do Min. Dias Toffoli (Reclamação n. 16.337), que assegurou a competência da Justiça do Trabalho para tratar de questões que envolvem o direito de greve, nos termos da Súmula Vinculante n. 23, do STF , integrando o piquete a tal conceito.
Pois bem, voltando ao caso específico da obrigatoriedade de negociação para continuidade das atividades do empregador em caso de greve, se ainda há dúvida a respeito vejamos o que diz a lei.
Preceitua o artigo 9º da Lei n. 7.783/89 que “Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.” – grifou-se
Resta claro, portanto, que deflagrada a greve, que é um direito dos trabalhadores, cumpre a estes e ao empregador, de comum acordo, definirem como serão realizadas as atividades inadiáveis. As responsabilidades pelo efeito da greve não podem ser atribuídas unicamente aos trabalhadores, até porque esses estão no exercício de um direito. Aos empregadores também são atribuídas responsabilidades e a primeira delas é a de abrir negociação com os trabalhadores, inclusive para definir como será dada continuidade às atividades produtivas.
Não pertence ao empregador o direito de definir sozinho como manterá em funcionamento as atividades. A manutenção das atividades do empregador, com incentivos pessoais a um pequeno número de empregados, que, individualmente, resolvem trabalhar em vez de respeitar a deliberação coletiva dos trabalhadores, constitui uma ilegalidade, uma frustração fraudulenta ao exercício legítimo do direito de greve.
Ou seja, para a lei, a tentativa do empregador de manter-se funcionando normalmente, sem negociar com os trabalhadores em greve, valendo-se das posições individualizadas dos ditos “fura-greves”, representa ato ilícito, que afronta o direito de greve.
Qualquer tipo de ameaça ao grevista ou promessa de prêmio ou promoção aos não grevistas constitui ato antissindical, tal como definido na Convenção 98 da OIT (ratificada pelo Brasil, em 1952), que justifica, até, a apresentação de queixa junto ao Comitê de Liberdade Sindical da referida Organização.
No que se refere às consideradas atividades essenciais, a lógica é exatamente a mesma. O artigo 11 da lei 7.783/89 dispõe que “Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” (grifou-se), acrescentando o parágrafo único do mesmo artigo que “São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.
As responsabilidades quanto aos efeitos da greve atingem, portanto, igualmente, trabalhadores e empregadores. Isso implica que cumpre ao empregador iniciar negociação com os trabalhadores, coletivamente considerados, para manutenção das atividades, estando impedido de fazê-lo por conta própria, utilizando-se de trabalhadores que, por ato individual, se predisponham a continuar trabalhando, seja por vontade própria, seja por pressão do empregador, em virtude de ocuparem cargos de confiança (supervisores, por exemplo) ou por se encontrarem em situação de precariedade jurídica.
Não pode haver dúvida, portanto, de que o Metrô ao se valer da via judicial para que obtivesse decisão judicial obrigando os metroviários a manterem 100% da frota em funcionamento no horário de pico descumpriram sua obrigação legal de definirem essa questão de comum acordo com os trabalhadores, cometendo grave ato de natureza antissindical.
Cometeu ilegalidade também ao manter o funcionamento de algumas estações e alguns trens por meio da utilização dos serviços de empregados do setor administrativo e com função de supervisores, porque essa possibilidade não lhe é conferida por lei, além de se constituir descumprimento da obrigação de manter um ambiente de trabalho seguro, tendo posto em risco a vida desses trabalhadores e dos consumidores dos serviços.
Não satisfeito com o indeferimento da liminar em ação cautelar, o Metrô, mantendo a linha da ilegalidade, propôs dissídio de greve, obtendo liminar que determinou aos trabalhadores a obrigação de manter 100% do funcionamento dos trens nos horários de pico (das 6h às 9h e das 16h às 19h) e de 70% nos demais horários de operação, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.
Ora, do ponto de vista legal, essa definição teria que ser fixada de comum acordo entre trabalhadores em greve e a entidade patronal e não pelo Judiciário, ainda mais antes de ter sido iniciada uma negociação a respeito entre as partes. Além do mais, o percentual fixado equivale, na essência, a negar a própria existência da greve, o que fere a lógica normativa.
Ainda que houvesse a iminência de um risco de grave dano à população como um todo em virtude da greve, cabia ao Judiciário chamar à responsabilidade a entidade patronal e não dar guarida à sua pretensão de utilizar a via judicial como forma de descumprir a obrigação legal da negociação quanto à forma de continuação das atividades.
Vale frisar que pelos parâmetros legais não é possível obrigar os trabalhadores retornarem ao trabalho, mesmo no caso de atividades essenciais, pois como preconizado pelo art. 12 da lei em comento,  não se chegando ao comum acordo, cumpre ao Poder Público assegurar a prestação dos serviços indispensáveis.
Na linha das ilegalidades cometidas contra o direito de greve, veio o grave ataque da Polícia Militar, na sexta-feira, aos trabalhadores que exerciam o seu lídimo direito de realizar um piquete na estação Ana Rosa do metrô. Ora, como dita o art. 6º. da Lei n. 7.783/89, “são assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I – o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve”.
Verdade que esse mesmo dispositivo diz que “As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa” (§ 3º.), mas o que se pode extrair daí é a existência de um conflito de direitos, que se resolve em contenda judicial, e não pela via do “exercício arbitrário das próprias razões”, que, inclusive, constitui crime, conforme definido no art. 345, do Código Penal, sendo certo, ainda, que no conflito de direitos há que se dar prevalência ao exercício do direito de greve, pois no Direito do Trabalho a normatividade coletiva supera a individual, a não ser quando esta seja mais favorável. Recorde-se que é a partir dessas premissas que se tem entendido imprópria a interposição de interdito proibitório contra piquetes, como visto acima.
Assim, não é função da Polícia Militar intervir em conflito trabalhista e definir arbitrariamente que direito deve prevalecer, reprimindo um interesse juridicamente garantido e tratando trabalhadores como criminosos.
No caso específico do ataque feito pela “tropa de choque” da Polícia Militar aos metroviários a gravidade da ilegalidade cometida, que foi ilegal também porque feriu direitos de personalidade dos trabalhadores, já que a integridade física e moral de muitos foi concretamente atingida, ganha o gravame de ser a Polícia Militar diretamente ligada ao chefe do Poder Executivo do Estado de São Paulo, que também responde pela Companhia Metropolitano de São Paulo.
Assim, o governador, que teria autorizado expressamente a operação, segundo informa a imprensa [1], utilizou, indevidamente, a força policial a serviço de um interesse próprio, dentro da esfera restrita de um conflito trabalhista com os trabalhadores do metrô, desviando a Polícia de sua função específica e cometendo um grave atentado ao direito sindical, até porque sua ordem não foi embasada em qualquer autorização judicial.
Não bastasse isso, noticia-se que o governo estadual enviou, na manhã de sábado, 220 telegramas para pressionar condutores de trens a comparecerem ao trabalho a partir das 14h, em mais um ato de flagrante ilegalidade, pois como dispõe o § 2º., do art. 6º. da Lei n. 7.783, “É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento”.
Como se vê, houve uma gama enorme de ilegalidades cometidas contra o direito de greve que fora regularmente exercido pelos metroviários e chega a ser surreal imaginar que em um julgamento, marcado para o domingo, o Judiciário trabalhista, deparando-se com todas essas questões fáticas e jurídicas, julgue a greve ilegal.
Ora, os trabalhadores exerceram o seu direito. O Metrô não cumpriu sua obrigação de negociar o prosseguimento das atividades, indo direto à via judicial. O Judiciário, sem instaurar negociação, ou seja, em decisão liminar, definiu a continuidade dos serviços de um modo que, em concreto, negou o exercício do direito de greve.
Depois, na negociação iniciada no processo judicial instaurado, já sob o peso de uma condenação, ainda assim os trabalhadores propuseram uma solução para que a atividade essencial fosse mantida: a abertura das catracas, aceitando, inclusive, o não recebimento de salário pelo dia de trabalho. Mas, a proposta foi recusada, sob o discutível argumento de que essa solução estaria impedida pela lei de responsabilidade administrativa e não houve qualquer contraproposta, mantendo-se o Metrô sob o parâmetro já definido arbitrariamente pelo Judiciário.
Além disso, o Metrô colocou estações e trens em funcionamento por pessoal não especializado, com apoio policial, sem autorização judicial para tanto. O governo estadual direcionou a Polícia Militar para coibir atividade de piquete de trabalhadores, chegando a agressões físicas e morais, e enviou telegramas aos trabalhadores, coagindo-os ao trabalho.
Foram, efetivamente, várias as ilegalidades cometidas contra os trabalhadores e ainda na perspectiva da legalidade não cumpre avaliar se o percentual de reajuste pretendido pelos metroviários (12,2%, que reflete o IGPM mais o aumento da demanda do ultimo ano – produtividade) é alto ou não, até porque a Constituição Federal garantiu aos trabalhadores os meios jurídicos para buscarem melhores condições de vida e de trabalho.
Ademais, as propostas formuladas não se limitam ao aspecto econômico, trazendo, também, discussões em torno do plano de carreira, inclusive para enfrentar o “turnover” (rotatividade de pessoal). Vale lembrar que o próprio relator do processo, Desembargador Rafael Pugliese, já chegou a sugerir um percentual de 9,5%, contra os 8,7% oferecidos pelo Metrô, que foi recusado por este,  e mesmo as propostas de plano de carreira, que não envolvem questão econômica imediata, também não foram aceitas. De fato, a dinâmica da negociação entre trabalhadores e empregadores é que vai definir as possibilidades de sucesso das respectivas pretensões, cumprindo-lhes, enquanto isso, por ato de comum acordo, garantir “a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, acordo este que, até o momento, foi obstado pela Companhia Metropolitano de São Paulo, por intermédio da utilização de mecanismos que afrontaram vários preceitos legais.
Para preservar a autoridade da ordem jurídica, portanto, cumpre ao Judiciário garantir o direito de greve, podendo, por exemplo, autorizar, na ausência de outra proposta trazida pelo Metropolitano, a liberação das catracas como forma de garantir “a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, até porque essa é, de fato, a vontade de 90,29% dos que responderam a pesquisa realizada pelo portal R7.
É essencial, ainda, que sejam reprimidas as diversas ilegalidades até aqui cometidas pela Companhia Metropolitano de São Paulo e pelo governador do Estado de São Paulo, valendo lembrar que a atitude antissindical do Metrô já se manifestou anteriormente, em 06 de agosto de 2007, quando por conta da greve ocorrida nos dias 02 e 03 de agosto, essa entidade promoveu a dispensa de 61 metroviários.
Aliás, na linha da criação de institutos de inibição de mecanismos de repressão ao direito de greve, conforme requerido pela OIT, é relevante que se passe a pensar também o quanto as condutas de certos meios de comunicação, que divulgam informações equivocadas quanto ao exercício do direito de greve, se configuram como atos antissindicais, vez que tentam deslegitimar as greves e desmoralizar os grevistas, acusando-os de estarem causando um mal à população, negando, em concreto, a greve como um direito fundamental, como de fato é segundo previsto em nossa Constituição.
Bem verdade que a população, que, na sua maior parte, cada vez mais se identifica como trabalhadora na sociedade de classes, já não se deixa mais levar pela informação massificada e desvirtuada da realidade, como demonstra o resultado da pesquisa realizada pelo portal R7, que aponta que 82,2% dos que responderam a pesquisa concordam com a greve dos metroviários. Mas isso não retira o caráter de ilegalidade, por se constituir conduta antissindical, em que se traduzem as propagandas midiáticas contra as greves.
Jorge Luiz Souto Maior, professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP.
[1]“O secretário comentou a ação da PM na manhã desta sexta na estação Ana Rosa, quando policiais agrediram os grevistas com bombas de gás e balas de borracha. Ele disse que manteve contato com o governador Geraldo Alckmin (PSDB) e o secretário de Estado da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, para pedir reforço policial.
— Eu tinha exposto ao governador que havia risco hoje de situação de radicalização. Nas primeiras horas, recebi as informações de que eles ocupavam duas estações. O governador foi muito tranquilo e pediu uso de energia, dentro da lei.” (acesso em 07/06/14).
Link original da matéria


Texto postado por: Ricardo Alvarez 

Fonte: http://www.controversia.com.br/

Nossa luta é por Direitos!


Os gastos com a Copa provocaram revolta  entre a  população, pois direitos sociais previstos na Constituição Federal não têm sido respeitados:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.


Os gastos com a Copa estão de fato exorbitantes, mas os gastos com a dívida pública têm sido os principais responsáveis pela negação dos direitos sociais. Veja que os interesses populares são continuamente colocados em segundo plano.

Para se ter uma ideia, com os R$ 718 bilhões gastos pelo governo federal com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública em 2013 seria possível construir 595 estádios do Maracanã (RJ) ou 397 estádios Mané Garrincha (DF), mesmo considerando o preço superfaturado dessas obras.

A dívida externa supera 485 bilhões de dólares e a dívida interna federal já alcança quase 3 trilhões de reais. Essas dívidas, que beneficiam principalmente o setor financeiro e grandes corporações, crescerão ainda mais por causa dos gastos com a Copa.


Com os R$ 718 bilhões gastos com a dívida em 2013 poderíamos construir:


929 mil Unidades Básicas de Saúde
(Considerando o custo unitário de R$ 773 mil, conforme Portaria nº 340/2013, do Ministério da Saude)
14 milhões de casas populares


(Considerando o custo unitário de R$ 50 mil)
765 mil escolas (de 6 salas de aula cada uma)


(Considerando o custo unitário de R$ 939,4 mil, constante na publicação “Orientação para elaboração de Emendas Parlamentares – 2012”, do Ministério da Educação, pág 17)



Orçamento Geral da União (Executado em 2013)
Total = R$ 1,783 trilhão
Fonte: Senado Federal – Sistema SIGA BRASIL – Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida. 
Nota: Inclui o “refinanciamento” da dívida, pois o governo contabiliza nessa rubrica grande parte dos juros nominais. Não inclui os restos a pagar de 2013, pagos em 2014.


Fonte: 


Banco Central do Brasil

Ministério dos Esportes

Copa pra quem?

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Manifestação realizada em Recife - PE
Para 170 mil famílias removidas, a Copa deixará uma memória diferente do que para aqueles que fazem parte da minoria da população brasileira que poderão adquirir os ingressos para ver jogos da Copa do Mundo e não sofrerão nenhuma perda direta como consequência dela.
No Rio, mais de 20 mil famílias perderam suas casas desde 2009 e só neste ano, de acordo com o Comitê da Copa e das Olimpíadas, 3.099 famílias foram removidas e 7.843 estão ameaçadas.
Cidadania, direito, democracia para quem?
O Rio de Janeiro está hoje fadado a um projeto que tem como objetivo transformá-lo numa cidade global. Para isso os monopólios e o governo discutem de costas para a sociedade planos e metas necessários para transformar o Rio numa cidade de referência no circuito mercantil e econômico da “globalização”. Para tanto, o Rio precisa passar por uma política de higienização, mesmo que isso fuja à constitucionalidade, violando os direitos dos cidadãos que vivem na periferia. Diariamente, os camelôs, moradores de rua, moradores de favelas e todos aqueles que não correspondem ao projeto de cidade que o Rio pretende ser têm seus direitos violados sem qualquer mediação do Estado, como ocorrido em outras grandes metrópoles que foram sede de megaeventos esportivos, como Barcelona, Londres e Pequim,
Segundo o Movimento Unido dos Camelôs, os ambulantes sofrem, regularmente, apreensão irregular de sua mercadoria pelos policiais, por intermédio de operações que  não estão de acordo com as exigências da lei, pois de acordo com o Termo de Ajuste e Conduta para este tipo de operação, precisa ser acompanhada por assistentes sociais.
As remoções e financiamentos federais para as intervenções urbanas que promovem remoções nos grandes projetos urbanos, como na Copa Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016, são o reflexo dessa política que a mídia coloca num patamar de desenvolvimento e crescimento econômico para o país. Crescimento à custa de quem?
Cabe perguntar onde a população se insere nos processos decisórios da construção dessas obras, de investimentos de empresas transnacionais, empreiteiras e imobiliárias. Sabemos que este capital, imobiliário, das empreiteiras, está ligado diretamente ao financiamento de campanhas eleitorais. Com isso, a democracia e os diretos da população são completamente esquecidos em nome de investimentos de quantias imensuráveis que são usadas indevidamente e sem qualquer participação popular.
Basta utilizar o transporte público, precisar de assistência médica, de educação pública que percebemos o quanto é frágil e degenerada a instituição pública e o quanto o privado se beneficia disso.
 Podemos constatar uma clara subordinação dos interesses públicos aos interesses de entidades privadas como Comitê Olímpico Internacional e a FIFA, o desrespeito sistemático à legislação urbana e aos direitos ambientais, aos direitos trabalhistas e ao direito ao trabalho, afora o desperdício dos recursos públicos, que deveriam estar sendo destinados às prioridades da população.
Uma das maiores provas disto é a Lei Geral da Copa sancionada em 5 de junho de 2012, utilizada também para a Copa das Confederações e Jornada Mundial da Juventude em 2013, na qual claramente garante o lucro da FIFA, de seus patrocinadores e grandes corporações, criando um modelo de cidade excludente.
No capitulo II da Lei Geral da Copa, consta o título Da Proteção e Exploração de Direitos Comerciais, na seção I da lei Da Proteção Especial aos Direitos de Propriedades Industrial Relacionados ao Evento e na seção II Das Áreas de Restrição Comercial e Vias de Acesso.
Isto coloca FIFA e sua subsidiária no Brasil num patamar diferente de outras empresas nacionais, isso dá à FIFA a isenção de praticamente todos os tributos federais. Em concreto, continuarão sendo tributados apenas as empresas nacionais, que não estejam integradas ao rol das vinculadas com a FIFA.
A cidade entra em num caos em função de disputa por espaço, território e direitos. Como maior obstáculo ao Projeto de Cidade dos monopólios estão dezenas de favelas, que de repente são postas como empecilho ao desenvolvimento e se tornam alvo do governo.
De um lado, o prefeito e outras autoridades dizem em alto e bom som que “não há remoções forçadas” no Rio de Janeiro e que todas as áreas atingidas por obras “estão sendo reassentadas e tratadas com dignidade”. Isto tudo com o respaldo do monopólio da imprensa que reproduz e endossa esse discurso e faz com que grande parte da população acredite que nada foge do habitual nas obras feitas para receber este megaevento.
No entanto, existem relatos que não são divulgados pela mídia, mas circulam com grande facilidade na internet. Estes relatos denunciam as remoções feitas de forma truculenta e sem o menor consentimento das famílias, que são postas na rua, sem aviso, sem informação dos motivos. Tratores chegam à noite para demolir favelas inteiras, famílias perdem suas casas, seus pertences, sua vida.
Cabe perguntar como são os procedimentos legais adotados pela Prefeitura Municipal nos processos de remoção. Em resposta temos um método de atuação eficaz que se repete  na atuação da prefeitura junto às famílias de baixa renda, moradoras de assentamentos informais. Em todos os casos, as remoções acontecem sem que os moradores tenham acesso às informações e sem que o projeto de urbanização para a área seja debatido com os moradores e a sociedade.
Como os projetos têm alto impacto econômico-social sobre milhares de famílias, Não há qualquer intenção do governo de ampliar o debate, para que não seja possível chegar a alternativas à remoção e aos impactos gerados por ela.
Como também não foi apresentado, até o presente momento, os projetos de urbanização, os motivos da remoção, os direitos que estas famílias têm incluindo as opções que a prefeitura municipal deve oferecer para os moradores. Tal como estabelecido pelo Estatuto da Cidade, além da obrigatoriedade das audiências públicas e do estudo de impacto de Vizinhança, a comunidade tem o direito de participar das decisões referentes às intervenções do poder público no local. Segundo o Estatuto da Cidade, é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001 que regulamenta o capítulo “Política urbana” da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. O Estatuto criou uma série de instrumentos para que a cidade pudesse buscar seu desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular os outros no interesse da cidade.
O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.
Além de definir uma nova regulamentação para o uso do solo urbano, o Estatuto prevê a cobrança de IPTU progressivo de até 15% para terrenos ociosos, a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a aumentar a oferta de lotes, e a proteção e a recuperação do meio ambiente urbano.
De acordo com pesquisa do Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas o Estatuto da Cidade não tem sido respeitado. E não só o Estatuto da Cidade, como as legislações nacionais e internacionais que dizem respeito ao Direito à Moradia, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a Convenção sobre os Direitos das Crianças, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Na pesquisa consta, dentre outras informações importantes uma lista completa das violações denunciadas e documentadas em vídeos, trechos de depoimentos de moradores, uma tabela com o número de famílias removidas dentre outros. Os números são alarmantes e os depoimentos são a prova de como a Copa está sendo pautada, às custas de violações de direitos humanos e políticos dos cidadãos brasileiros, especialmente aqueles que tem menos renda.
Cabe perguntar, a Copa é pra quem mesmo?
Fonte: http://www.anovademocracia.com.br/

São Paulo: ‘Copa do Povo’ é fora do Itaquerão!

Na madrugada de 03 de maio, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) realizou uma grande ocupação com mais de mil famílias na Gleba do Pêssego, em Itaquera, Zona Leste da cidade de São Paulo. A área de 155 mil m², que estava abandonada, fica a 4 km do Itaquerão, estádio da abertura da Copa da Fifa. Após a ocupação, essa área está sendo “reclamada” pela Construtora Viver Incorporações (Inpar Projeto 47 SPE Ltda.). O grande acampamento ganhou o nome de Copa do povo.

A Nova Democracia esteve no local e presenciou a construção de várias barracas de lona. As famílias afirmam que após a escolha da Arena Corinthians (Itaquerão) para a abertura da Copa, os aluguéis aumentaram muito.
— Eu preciso de um canto pra acabar com esse problema. Eu vivo há dez anos criando os meus três filhos, sozinha! Sempre morei de aluguel e ainda não consegui o meu canto. A vida não é fácil para quem vive de aluguel e eu estou confiando que dessa vez eu vou conseguir o meu cantinho... Eu fiquei sabendo dessa luta através da minha tia que mora aqui. Meu filho Danilo [21 anos], também está aí, foi buscar bambu para gente fazer o barraco — diz Rose, ½ oficial de cozinha.
— Eu vim pra essa luta, por que estou desempregada com dois filhos e moro de favor com o meu avô, aqui próximo no Jardim Helian. Fiquei sabendo e vim lutar para ter minha casa — diz a jovem Bianca, com a pequena Milena, de 2 anos, no colo.
— Essas famílias são todas da região de Itaquera e estão em situação mesmo de pagar aluguel, que no último período tem aumentado quase que 100%. O aluguel acaba sendo maior que 80% do seu salário. Além disso, vêm de áreas de risco ou moram com familiares — diz Jussara, uma das lideranças do MTST.
O monopólio da imprensa alardeia a todo instante que o acampamento está “próximo” do Itaquerão.
— Não estamos tão próximos assim! Mas a própria ocupação em Itaquera é para demonstrar a conotação desse megaevento que vai acontecer. Os aluguéis aqui têm subido muito, as pessoas continuam sem saúde e um transporte de qualidade. Essas famílias já perceberam o aumento abusivo dos aluguéis e a gente tem aí mais de 30 bilhões investidos na Copa e nada de moradia popular na região. Então eu acho que a ocupação aqui, mesmo que eles queiram colocar povo contra povo, na verdade só vai demonstrar que o Estado brasileiro só pensa em pão e circo, na verdade nem tanto pão assim! — diz Jussara.
Os advogados do movimento, Dr. Ramon Koelle e Dr. Felipe Vono, conseguiram fazer com que o juiz Celso Maziteli Neto, da 3ª vara Cível do Fórum de Itaquera, suspendesse reintegração de posse (expedida em 7 de maio pelo mesmo juiz) após pedido de reconsideração. Agora haverá uma audiência no dia 23/5, no Fórum em Itaquera. Até lá não poderá ter despejo. 
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Acampamento conta com a participação de milhares de pessoas. A luta por moradia continua
No dia 10 de maio, Guilherme Boulos, coordenador do MTST, fez os informes sobre as negociações e rechaçou o espírito do ‘já ganhou’. Isso devido ao encontro com os gerentes Dilma e Fernando Haddad em 8 de maio.
— Tanto o prefeito quanto a presidenta se comprometeram a marcar uma reunião até quarta-feira dessa semana, junto também com o governador do estado. Essa reunião vai acontecer agora nos próximos dias, para discutir o destino e o procedimento que vai ser utilizado, para solução de moradia, para a ocupação Copa do Povo. Fez promessa, falou que ia incluir no “Minha casa, minha vida” e tal. Mas nós somos “gatos escaldados” e sabemos que, de promessa em promessa, isso não melhora a vida de ninguém. O que vai melhorar é fato concreto. Por isso nós deixamos claro uma coisa pra eles, tanto com a Dilma e o Haddad e depois também lá com o secretario do Alckmin. Deixamos claro para eles o seguinte: que, se eles acham que só vão passar um melzinho na boca e a gente vai sair daqui de boa antes da Copa, para eles fazerem a Copa e os jornalistas do mundo inteiro não nos verem aqui, se eles acham isso, eles estão enganados.  Que se eles quiserem tentar tirar a gente a força e achar que a gente vai sair com o rabinho entre as pernas, eles iam arrumar é um massacre da Copa do Mundo e essa Copa do Mundo ia virar sangrenta para eles e não ia ficar bonito isso pra ninguém! Só fazer uma promessa verbal de que vai dar moradia não sei quando não adianta. Não vamos aceitar, até mesmo por que esse ano é ano eleitoral e de promessa tá todo mundo aqui cheio. Não estamos pedindo nada impossível. Só vamos sair daqui com garantia — disse o coordenador.
Para mostrar a força da ocupação, Guilherme enfatizou que, durante os doze anos no movimento por moradia, nunca viu a presidência receber alguém e enfatizou que é necessário mostrar a cara, tomar as ruas e fazer manifestações, alertando que todos devem estar preparados para a luta.
Os movimentos de luta por moradia de São Paulo ainda pressionam pela aprovação na câmara dos vereadores do Plano Diretor, que estabelece o zoneamento da cidade conforme distintos interesses. A ideia é ampliar as Áreas de Interesse Social, o que pode facilitar a desapropriação de áreas para moradias populares. O MTST luta ainda para que a Gleba do Pêssego seja incluída como Área de Interesse Social.
O interessante é que, mesmo tendo na gerência federal a “Mãe do PAC” e criadora do programa “Minha casa, minha vida”, cresce em todo país a luta pela moradia, potencializada pelas constantes remoções e “higienização” das metrópoles.
Os vídeos produzidos por AND sobre a ocupação podem ser vistos em nosso canal no Youtube: www.youtube.com/user/patrickgranja.
Fonte: Jornal A Nova Demcracia