Atenção: Documento importante em toda comunicação do professor com a escola , DE e SE.

Atenção professor(a): 

Você deve utilizar esse documento padrão em toda comunicação com os órgãos públicos que está inserido. Fazê-lo em duas vias , sempre protocolar uma e aguardar o prazo legal, 10 dias para a resposta.

Caso não saiba como agir diante da resposta ou tenha dúvidas procure o sindicato, na figura de um de seus conselheiros ou o RE de sua escola.

Esse documento legitima a comunicação do professor com respaldo legal.

Modelo de Requerimento Padrão


ILMO (A). SR (A). DIRETOR (A) DA E.E. _________________

Eu,________, brasileira, estado civil ____, professor (a), portador (a) da cédula de identidade RG nº ____, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº __, residente e domiciliado (a) à ______, nº _______, complemento ___, Bairro ___, São Paulo – SP, CEP     ____, venho respeitosamente à presença Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, artigo 114 da Constituição Estadual, bem como disposições da Lei nº 10.261/68, informar e ao final REQUERER o que segue: 

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Caso Vossa Senhoria não possa atender ao solicitado, ou tenha parecer divergente, informar os motivos fáticos e legais justificando-os através de documento oficial, que servirá para a defesa de meus interesses. 

Por fim, requeiro seja o presente respondido no prazo de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com o artigo 114 da Constituição Estadual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a 

Administração Pública em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição sob pena de responsabilidade do agente.

 Termos em que,

 Peço deferimento.

 São Paulo, ____ de ______________ de ________.

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Assinatura.