Atenção
Professores (as):
Se você
perceber que a informação ou a orientação que recebeu
da instituição educacional não estiver clara ou não estiver baseadas na
legislação vigente SOLICITE-A POR ESCRITO.
Se a instituição educacional não RESPONDER A SOLICITAÇÃO por escrito, protocole-a em requerimento padrão (duas vias).
Aguarde a resposta conforme o prazo legal (10
dias).
· Se não houver resposta consulte o
departamento jurídico de sua subsede para
as devidas orientações.
· Se a resposta não estiver de
acordo com a legislação vigente ou estiver ferindo algum direito consulte o
departamento jurídico de sua subsede para
as devidas orientações.
Observações: Você deve utilizar esse
documento padrão em toda comunicação com os órgãos públicos que estiver
inserido.
Fazê-lo em duas vias, (sempre reservando a cópia protocolada em seu
poder) depois aguarde o prazo legal (10 dias) para os devidos encaminhamentos.
Caso não saiba agir diante da resposta
ou tenha dúvidas procure o SINDICATO, na figura de um de seus conselheiros ou
representantes de escola.
Modelo de Requerimento Padrão
ILMO (A). SR (A). DIRETOR (A) DA E.E. _________________
Eu,________,
brasileira, estado civil ____, professor (a), portador (a) da cédula de
identidade RG nº ____, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº __, residente e
domiciliado (a) à ______, nº _______, complemento ___, Bairro ___, São Paulo –
SP, CEP ____, venho respeitosamente à presença Vossa Senhoria,
com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal,
artigo 114 da Constituição, bem como disposições da Lei nº 10.261/68, informar
e ao final REQUERER o que
segue: _____________________________________________
Caso
Vossa Senhoria não possa atender ao solicitado, ou tenha parecer divergente,
informar os motivos fáticos e legais justificando-os através de documento
oficial, que servirá para a defesa de meus interesses.
Por
fim, requeiro seja o presente respondido no prazo de 10 (dez) dias úteis, em
conformidade com o artigo 114 da Constituição Estadual. Ressalte-se que, nos
termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a
Administração
Pública em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição sob pena
de responsabilidade do agente.
Termos em que,
Peço deferimento.
São Paulo, ____ de ______________ de
________.
_________________________________________________
Assinatura.
Denuncie o
autoritarismo, a arbitrariedade e a opressão.
Participe conosco da construção da escola pública
que queremos. Sugira, critique, opine. Organize sua escola, traga propostas e ideias.
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