Legislação sobre Grêmio Estudantil

• LEI FEDERAL 7.389 DE 04/11/1985 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ESTUDANTES DE 1º E 2º GRAUS.
• LEI FEDERAL 8.069 DE 13/07/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 53 INCISO IV – GARANTE O DIREITO DOS ESTUDANTES DE SE ORGANIZAR E PARTICIPAR DE ENTIDADES ESTUDANTIS.
• Comunicado SE, de 26/09/86 -  
  Esclarece sobre a implantação e implementação dos Grêmios Estudantis 
• Comunicado CEI / COGSP, de 27/11/87 -  
  Dispõe sobre a criação e implementação dos Grêmios